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Na quarta-feira (05/02), a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou uma nota alertando sobre o uso de imagens de dinheiro em promoções de apostas.
Entre os elementos proibidos, segundo o órgão, estão símbolos nacionais (como as cores e a bandeira do Brasil), cifrões ou imagens que remetem a cédulas e moedas.
De acordo com a SPA, o objetivo da nota é informar as empresas de apostas e os cidadãos sobre a legislação. A secretaria quer coibir práticas de publicidade que induzem os consumidores a acreditar que os prêmios serão pagos em dinheiro.
Afinal, essa prática está vedada pelo Decreto nº 70.951/1972, ainda vigente.
O órgão teria encontrado diversas irregularidades em promoções de apostas durante ações de fiscalização. Por exemplo, entre os materiais, estavam publicações em redes sociais e panfletos.
Atualmente, todas as promoções comerciais no Brasil precisam passar pela chancela da SPA, seja qual for o seu porte. Afinal, segundo o órgão, elas se enquadram na Lei nº 5.768/1971, que fala em Distribuição “gratuita de prêmios a título de publicidade”.
As empresas que descumprirem normas relativas ao uso de imagens de dinheiro em suas promoções podem receber multas. Também ficam sujeitas à suspensão das promoções e à perda de futuras autorizações.
Órgão fiscaliza promoções de apostas desde janeiro
A Nota Técnica SEI MF nº 338/2025 não traz informações novas. No entanto, reforça a validade de proibições que existem desde 1972.
No documento, a secretaria diz ter soltado a nota após identificar diversas práticas irregulares:
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) emitiu a presente Nota após identificar em suas atividades de monitoramento várias prá 5 cas irregulares em campanhas promocionais, especialmente relacionadas ao uso indevido de símbolos como cifrões, bem com representações visuais que simbolizavam pagamentos em dinheiro nos materiais de divulgação, por intermédio de vídeos e folders postados em sites e redes sociais, bem como em materiais impressos.”
A multa para as empresas que descumprirem as regras pode chegar a 100% do valor que obtiverem na campanha em questão. Atualmente, a SPA fiscaliza tanto as promoções de apostas autorizadas quanto aquelas que não passaram pelo seu crivo.
Antes de sancionar empresas, a secretaria faz advertências formais. Além disso, há processos administrativos que permitem a defesa prévia das plataformas. O trabalho de fiscalização das promoções de apostas começou em janeiro deste ano. Ela inclui materiais físicos e campanhas em redes sociais.
Caso identifique uma irregularidade durante inspeção periódica, a SPA pode suspender imediatamente a promoção do site de apostas.
Aviso sobre riscos do jogo e outras regras para bets
A regulamentação das bets no Brasil, ocorrida no ano passado, trouxe diversas outras regras para as plataformas, não apenas em relação a promoções de apostas.
Em relação à propaganda das bets, a lei passou a exigir que as empresas informem sobre riscos inerentes ao jogo, com o objetivo de conscientizar os usuários.
Também foi instituída a exigência de uma licença de operação, emitida pela SPA, para as bets que desejam atuar no país. As empresas precisam pagar uma taxa de R$ 30 milhões e atender a uma série de requisitos para obter a autorização.
Além disso, as empresas precisam cumprir regras de prevenção à lavagem de dinheiro e suporte ao Jogo Responsável, assim como garantir a proteção dos consumidores.