Bancos e plataformas de pagamentos podem sofrer penalidades no Brasil por oferecer serviços financeiros para bets ilegais.
O Projeto de Lei nº 2.359/25, que acaba de avançar na Câmara dos Deputados, pode redefinir a forma como o mercado de apostas encara a concorrência desleal.
A proposta atinge diretamente o ponto mais sensível das operações ilegais: o acesso ao sistema financeiro.
Bets ilegais atuam através de bancos
Desde a entrada em vigor da chamada Lei das Bets, em 2023, o Brasil ganhou um marco regulatório moderno. Mas, fora do papel, a disputa continua desigual.
Leia também o guia de Cointelegraph sobre casas de apostas legalizadas no Brasil.
Enquanto operadoras regularizadas investem em conformidade e pagam tributos, sites clandestinos seguem ativos.
Eles são sustentados pela facilidade em movimentar recursos sem fiscalização efetiva, disse André Feher Jr., advogado sênior da área Digital do PK Advogados.
Na prática, o jogo ainda está longe de ser justo. Operadoras ilegais seguem em plena atividade, competindo com quem se regularizou e ignorando as regras que deveriam nivelar a disputa.
O novo projeto de lei
O novo PL pretende inverter essa lógica. Bancos e fintechs que, por negligência, permitirem transações de sites não autorizados poderão ser punidos pelo Banco Central e pela CVM.
Assim, o projeto transforma a omissão em infração administrativa.
Ou seja, sinalizando que ignorar movimentações atípicas não é mais deslize, mas falta grave, afirmou o especialista em bets em texto divulgado pelo BnlData.
É nesse contexto que surge o Projeto de Lei nº 2.359/25, que pode mudar o rumo da partida.
A proposta, que acaba de ser aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, responsabiliza financeiramente os bancos e demais agentes do sistema de pagamentos que, por omissão ou negligência, permitirem a movimentação de dinheiro para casas de apostas não autorizadas.
As exigências vão além do discurso de compliance. Instituições financeiras terão de identificar vínculos com empresas ilegais.
Além disso, monitorar aportes suspeitos, bloquear clientes em risco e aprimorar filtros de transação.
Ou seja, em outras palavras, governança e resposta rápida deixam de ser diferenciais competitivos para se tornarem condições de sobrevivência, disse o advogado ao BnlData.
O novo PL busca mudar esse quadro: transforma em infração administrativa a omissão diante de operações ligadas a apostas ilegais, dando ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poder para punir condutas negligentes.
O Cointelegraph é um website de leitura gratuita. Ao adquirir um produto pelos links afiliados no nosso conteúdo, podemos ganhar uma comissão sem custos adicionais para os nossos leitores. O que nos permitirá financiar as nossas operações e continuar com o nosso trabalho de investigação.
Aviso Legal: Em conformidade com a Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024, o uso de criptomoedas para apostas online está proibido em território brasileiro. Embora essa prática ainda seja permitida em outros países, este artigo passou a divulgar exclusivamente sites licenciados no Brasil. Recomendamos que, se estiver no Brasil, utilize apenas métodos de pagamento autorizados e acesse plataformas devidamente reguladas pelas autoridades nacionais.
