A discussão relativa às limitações da publicidade ao jogo online ganhou novo impulso após o partido Livre propor restrições.
De acordo com a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), tais medidas podem ser contraproducentes e acabar a beneficiar os operadores não licenciados.
Num momento em que 40% dos jogadores nacionais ainda usam plataformas ilegais, a publicidade surge como um instrumento de diferenciação e de segurança para o consumidor.
Propostas do Livre e críticas da APAJO
Na Assembleia da República, Isabel Mendes Lopes, líder parlamentar do Livre, alertou para o caráter ‘invisível’ e potencialmente prejudicial do jogo online.
Descubra como apostar em esports, com o nosso guia sobre o tema.
A deputada frisou ainda que, tipicamente, o jogo online acontece em dispositivos pessoais, o que dificulta a deteção de comportamentos de risco.
Assim, e para responder a essa problemática, o partido apresentou diversas propostas:
- Proibição da venda de raspadinhas em estabelecimentos de saúde;
- Restrições à publicidade de jogos e apostas online, alterando o Código da Publicidade para inverter a atual exceção;
- Proibição de patrocínios e anúncios em competições desportivas, como acontece hoje no futebol.
Contudo, estas propostas não foram bem recebidas no setor.
A Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO) já reagiu e mostrou não concordar com a visão do Livre.
Em resposta, Ricardo Domingues, presidente da APAJO, afirma que ‘a publicidade é a única verdadeira vantagem que os operadores licenciados têm sobre os operadores ilegais’.
Domingues acrescenta, que essa publicidade representa um aspeto que permite aos consumidores diferenciarem o que é realmente seguro do que não é.
Além disso, ilustra a sua visão com o que aconteceu em Itália, onde foram implementadas medidas similares.
De fato, as restrições à publicidade de decretadas em Itália resultaram de forma inversa ao pretendido.
Os operadores ilegais acabaram por ser os grandes beneficiados, com o público a passar a ter mais dificuldade em identificar quem são realmente os casinos legais.
Impactos na distinção entre licenciado e ilegal no jogo online
De acordo com dados da APAJO, 75% dos utilizadores de plataformas não licenciadas não sabem que estão a jogar nos sites de entidades não autorizadas.
A associação frisa que a presença de métodos de pagamento portugueses, como o Multibanco e o MBWay, e de figuras públicas nos anúncios, confere legitimidade a esses sites aos olhos de quem joga.
Ao reduzir-se a visibilidade dos operadores oficiais, as autoridades estariam assim a prejudicar de forma direta esses intervenientes.
Sendo mais difícil reconhecer as marcas autorizadas, existe uma maior propensão para a adesão a operadores ilegais.
Note-se que as entidades licenciadas, além de passarem por um rigoroso processo de verificação e conformidade, também pagam impostos elevados
Sem a visibilidade que a publicidade legítima lhes confere, as marcas autorizadas terão ainda mais dificuldade em competir com as entidades ilegais.
Como resultado, é previsível que o mercado ilegal aumente, reduzindo as receitas do Estado e potencialmente contribuindo para o aumento de casos de jogo problemático.
Boas práticas e regulação do mercado licenciado
A APAJO sublinha ainda que os operadores sujeitos a licença cumprem um quadro regulatório muito exigente, seguindo um manual de boas práticas não vinculativo emitido pelo SRIJ.
Entre essas práticas destaca-se o rigoroso processo de verificação de identidade. Este processo serve para impedir que menores e pessoas que se autoexcluíram possam continuar a jogar.
As entidades que operam no país devem oferecer métodos de autoexclusão.
Além disso, também é sugerido que cada operador faça a monitorização em tempo real dos padrões de aposta. Dessa maneira, é possível identificar desvios e fraudes.
Também é proibido promover ‘ganhos fáceis’ ou fazer campanhas direcionadas a públicos considerados vulneráveis.
Em contraste, no mercado não regulado, a ausência de requisitos mínimos promove práticas arriscadas.
Em suma, ao contrário do que a proposta do Livre defende, os dados defendidos pela APAJO mostram que parar com a publicidade aos operadores pode ter um efeito prejudicial.
Compete agora ao Parlamento português debater a proposta e tomar uma decisão relativamente à mesma.
O Cointelegraph é um website de leitura gratuita. Ao adquirir um produto pelos links afiliados no nosso conteúdo, podemos ganhar uma comissão sem custos adicionais para os nossos leitores. O que nos permitirá financiar as nossas operações e continuar com o nosso trabalho de investigação.
Aviso Legal: Em conformidade com a Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024, o uso de criptomoedas para apostas online está proibido em território brasileiro. Embora essa prática ainda seja permitida em outros países, este artigo passou a divulgar exclusivamente sites licenciados no Brasil. Recomendamos que, se estiver no Brasil, utilize apenas métodos de pagamento autorizados e acesse plataformas devidamente reguladas pelas autoridades nacionais.
