A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ingressou na Justiça contra 43 empresas de apostas online.
A ação civil pública foi apresentada na sexta-feira (18/07) e distribuída para a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ.
Dessa forma, o órgão pede a condenação das rés ao pagamento de R$ 300 milhões em danos morais coletivos.
Além disso, sugere a adoção imediata de mecanismos de proteção ao consumidor.
Defensoria processa plataformas de apostas
Segundo a defensoria, as empresas fazem publicidade enganosa por omissão. As campanhas não informam de forma clara os riscos de vício em jogos e de endividamento.
Confira aqui a lista atualizada de casas de apostas legalizadas no Brasil.
A petição cita também que a frase usada atualmente, ‘jogue com responsabilidade’, é ineficaz.
Portanto, para o órgão, o alerta transfere a culpa ao consumidor e não revela os perigos reais da atividade.
O pedido inclui tutela de urgência para proibir o uso exclusivo de ‘jogue com responsabilidade’.
Assim, caso as empresas descumpram, haverá multa diária individual de R$ 10 mil. A defensoria também exige que os sites e aplicativos exibam avisos mais claros.
As mensagens devem aparecer em pop‑up ou tela cheia, por no mínimo dez segundos, sem possibilidade de fechamento imediato.
Nesse caso, o descumprimento acarretará multa diária de R$ 30 mil.
Desse modo, as advertências exigidas incluem propagandas como ‘Aposta não é investimento’ e ‘Apostar pode causar dependência’.
Mecanismos de proteção ao consumidor
Dessa forma, a ação determina ainda que as plataformas implementem ferramentas de controle, também sob multa diária de R$ 30 mil. Entre elas estão:
- Alertas para jogos repetitivos com valores altos, especialmente de madrugada;
- Bloqueios temporários em caso de comportamento de risco;
- Opção de auto exclusão de fácil acesso;
- Painel permanente com dados da conta, tempo de uso e perdas acumuladas.
No total, o valor de R$ 300 milhões se baseia em dados do Banco Central, que apontam gasto de cerca de R$ 30 bilhões por mês em apostas online no Brasil em 2024.
Contudo, os recursos, se obtidos, serão destinados a um Fundo Especial de Prevenção e Tratamento de Vício ligado ao SUS ou ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Empresas citadas na ação
Assim, a petição cita um total de 43 empresas. Entre elas estão as principais operadoras do setor de apostas online no país:
- Kaizen Gaming Brasil Ltda (Betano)
- Ventmear Brasil S.A. (Sporting Bet)
- Nsx Betfair Brasil S.A. (Betfair)
- Hs Do Brasil Ltda (Bet365)
- Apollo Operations Ltda (KTO)
- Sprbt Interactive Brasil Ltda (Superbet)
- F12 Do Brasil Jogos Eletrônicos Ltda (F12 Bet)
- Nsx Brasil S.A. (Betnacional)
- Nvbt Gaming Ltda (Novibet)
- Blow Marketplace Ltda (Stake)
- Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda (Pix Bet)
- Eb Intermediações e Jogos S.A. (Estrela Bet)
Fonte: G1
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