A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda notificou 33 empresas de pagamentos por processarem transações de sites de apostas ilegais.
O governo deu um prazo de até 10 dias para que as instituições enviem esclarecimentos à SPA.
As fintechs podem ser multadas em até US$ 2 bilhões pela conduta, após procedimento administrativo, caso se entenda que houve má-fé.
Até o momento, o Ministério da Fazenda não informou os nomes das empresas que foram alvos das notificações.
Portaria da SPA obriga empresas de pagamento a reportar atividade suspeita
No final de fevereiro, uma reportagem apontou que havia empresas de pagamento aceitando transações de bets ilegais.
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Depois disso, em março, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou uma portaria que obriga as instituições de pagamento a reportarem qualquer atividade suspeita em sites de apostas.
Caso identifiquem sinais de que uma plataforma esteja atuando no país sem autorização, essas instituições devem comunicar a SPA em até 24 horas.
Esse prazo conta a partir da constatação da irregularidade ou da obtenção de dados que indiquem uma operação ilegal.
A comunicação deve conter os fundamentos da suspeita, além de informações sobre a conta bancária ou de pagamento do operador suspeito.
Além disso, é preciso incluir o CNPJ, razão social, data de início da relação comercial e a chave Pix da bet (se houver).
Além disso, a portaria proíbe que instituições financeiras mantenham contas em nome de casas de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda.
Também está vedada a realização de depósitos ou pagamentos de prêmios por meio dessas contas.
Novas regras provocaram descredenciamento em massa
Entre as fintechs que atuam no setor, a nova regulamentação provocou um movimento de descredenciamento em massa de plataformas de apostas irregulares.
Por exemplo, a Pay4Fun teria descadastrado mais de 600 sites ilegais, como o CEO da empresa, Leonardo Baptista, contou ao Valor Econômico.
Procurada pelo jornal, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) reforçou sua preocupação com ‘aspectos sociais e econômicos’ dos jogos. Por exemplo, citou o risco de aumento do endividamento dos usuários.
Já Fernando Vieira, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), afirmou que a regulação atual é positiva e funciona bem.
No entanto, segundo ele, o mercado ilegal continua sendo um desafio para o setor.
A IBJR estima que 50% do mercado brasileiro ainda opere na irregularidade. Também alega que envia relatórios quinzenais à SPA com denúncias sobre sites e operadoras ilegais, que incluem informações sobre pagamentos irregulares.
De outubro de 2024 a maio deste ano, a SPA solicitou o bloqueio de 13 mil sites de apostas ilegais no país.
Até o momento, 69 empresas obtiveram licenças definitivas para operar no Brasil. Para obter uma licença, é preciso pagar uma taxa de outorga de R$ 30 milhões.
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