A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) divulgou na quarta-feira (16/04) o calendário oficial com as etapas de regulamentação das bets, conforme determina a Portaria nº 561/2024, do Ministério da Fazenda.
Assim, o governo federal deu mais um passo importante para organizar o mercado de apostas esportivas no Brasil.
As ações se distribuem entre três eixos temáticos e serão implementadas de forma escalonada até o final de 2026.
O plano define ações para garantir a proteção do consumidor, combater abusos e estruturar o setor de forma segura.
Dessa forma, as iniciativas incluem diretrizes para publicidade, prevenção de vício, combate à lavagem de dinheiro e regulamentação das casas operadoras.
Compromisso do governo com a regulamentação de Bets
A medida reflete o compromisso do governo com um mercado transparente, responsável e fiscalizado.
A primeira frente trata da promoção do jogo responsável, com foco na educação do apostador e na transparência das plataformas.
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Além disso, o governo pretende exigir que todas as operadoras exibam avisos sobre riscos de dependência e que criem mecanismos para limitar o tempo e valor de apostas por usuário.
O segundo eixo aborda a prevenção ao jogo patológico, com diretrizes específicas para monitoramento de comportamento compulsivo e canais de denúncia.
Desse modo, essa etapa visa proteger a população mais vulnerável, como menores de idade e pessoas com histórico de vício em jogos.
Já o terceiro grupo de ações se concentra na mitigação de externalidades negativas, como fraudes e manipulação de resultados.
O governo quer fortalecer a rastreabilidade das apostas e a cooperação entre empresas, bancos e autoridades reguladoras.
Regulamentação das Bets: calendário detalha fases e metas até 2026
A SPA dividiu a implementação das regras em fases trimestrais, que vão desde a padronização de sistemas até o credenciamento obrigatório das operadoras.
As exigências incluem auditorias independentes, certificação de integridade e criação de um banco de dados nacional de apostadores.
A fase inicial já começa no segundo trimestre de 2025, com o lançamento de manuais técnicos e abertura de consultas públicas.
Em seguida, a SPA prevê a regulamentação completa dos sistemas tecnológicos e das políticas de compliance até o primeiro semestre de 2026.
O cronograma se encerra com a fiscalização ativa e sanções para quem descumprir as normas.
Com a regulamentação em curso, o Brasil dá um passo decisivo para transformar um setor antes informal em uma fonte legítima de arrecadação e empregos.
Estimativas indicam que o mercado brasileiro de apostas movimenta mais de R$ 120 bilhões por ano, boa parte ainda sem supervisão direta.
A partir das novas diretrizes divulgadas no Diário Oficial da União, empresas deverão se adaptar, investir em tecnologia de controle e seguir normas rígidas para operar no país.
Para os consumidores, a expectativa é de um ambiente mais seguro, transparente e equilibrado, onde o entretenimento caminha junto com a responsabilidade.
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