O BBL Advogados anunciou nesta terça, 04, o lançamento do Guia Regulatório de Jogos e Apostas, um material para compreender o mercado regulado de apostas.
A publicação detalha as regras que regem a atividade, desde requisitos para operação até medidas de proteção ao consumidor e prevenção à lavagem de dinheiro.
Eduardo Bruzzi, sócio responsável pela área de Jogos e Apostas do escritório, destaca a importância do material.
Segundo ele, o guia consolida, em um único documento, todas as normas relevantes editadas até o momento, tornando-se uma fonte indispensável para empresas, advogados e demais profissionais do setor.
“Nosso objetivo é oferecer um recurso prático e atualizado, garantindo segurança jurídica e conformidade regulatória para operadores e investidores que desejam atuar de forma estruturada e competitiva no Brasil.”
O guia está atualizado até a Instrução Normativa SPA/MF 09/2025.
Ele traz uma análise cronológica da evolução da regulamentação, desde a Lei nº 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa, passando pela Medida Provisória nº 1.182/2023.
O guia também aborda a Lei nº 14.790/2023 e a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) pelo Decreto nº 11.907/2024, que consolidou a supervisão e fiscalização do mercado.
Além disso, o material apresenta temas como processo de autorização, publicidade, transações de pagamento.
Informações como prevenção à lavagem de dinheiro, tributação, Fantasy Sports, jogos online, direito sancionador e fiscalização também estão no documento.
Mercado regulado de apostas e Bolsa Família
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil trouxe avanços significativos para o setor, mas também escancarou novos desafios.
Um dos mais urgentes é o uso indevido de recursos públicos, como os destinados ao Bolsa-Família, em plataformas de apostas online.
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Um estudo do Banco Central revelou que, apenas em agosto de 2024, cerca de R$ 3 bilhões foram transferidos por beneficiários para sites de apostas.
“Esse dado acende um alerta importante. O mercado precisa de responsabilidade e controle para que não se torne um mecanismo de retrocesso social”, afirma Marcya Ferreira, Head de Legal da idwall.
Ela destaca que a nova Lei nº 14.790/2023 trouxe avanços. Um deles seria a exigência de credenciamento das plataformas junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Além disso, a criação de regras de tributação mais rígidas para empresas e apostadores e, com isso, definiu as casas de apostas legalizadas no Brasil.
Segundo Marcya, a fiscalização e o compliance são essenciais para mitigar riscos.
“É fundamental que as plataformas adotem políticas de verificação de identidade e utilizem ferramentas como a Verificação de Beneficiários de Auxílio Social, que permite identificar apostadores que recebem benefícios como o Bolsa Família ou o BPC.”
De acordo com ela, a tecnologia pode ajudar a impedir que pessoas usem recursos públicos destinados a famílias vulneráveis em jogos de azar.
Bloqueio das plataformas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), chegou a sugerir o bloqueio das plataformas de apostas como medida emergencial.
No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou dificuldades técnicas para separar os recursos provenientes do Bolsa Família dos demais valores recebidos pelos beneficiários.
Assim, entre as propostas em discussão está a proibição do uso de cartões de crédito e débito, especialmente os vinculados ao Bolsa Família, disse Marcya.
“O jogo responsável precisa ser mais do que um discurso. Deve ser uma política clara, sustentada por dados e ferramentas de prevenção eficazes.”
O guia regulatório para o mercado de apostas no Brasil está disponível gratuitamente para download.
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Aviso Legal: Em conformidade com a Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024, o uso de criptomoedas para apostas online está proibido em território brasileiro. Embora essa prática ainda seja permitida em outros países, este artigo passou a divulgar exclusivamente sites licenciados no Brasil. Recomendamos que, se estiver no Brasil, utilize apenas métodos de pagamento autorizados e acesse plataformas devidamente reguladas pelas autoridades nacionais.
