As empresas de apostas com autorização para atuar no Brasil terão que apresentar suas ações para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. Elas receberam um prazo até o dia 17 de março para atender à exigência.
De acordo com a lei atual, as empresas do setor precisam comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) atividades suspeitas da prática de crimes.
A apresentação das políticas de prevenção segue as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Por isso, quem não cumprir as determinações pode sofrer sanções.
Governo aperta cerco contra lavagem de dinheiro em bets
As “bets” receberam recentemente a notificação da SPA para comprovar que estão aplicando medidas nesse sentido. Afinal, o objetivo da entidade reguladora é prevenir possíveis crimes financeiros utilizando contas de usuários em plataformas de apostas.
Em caso de descumprimento da determinação, as empresas poderão receber punições do governo. Além disso, a medida atinge tanto os operadores que já têm autorização quanto aqueles que estão atuando por vias judiciais.
No dia 12 deste mês, a SPA promoveu um webinar para detalhar a forma como ocorreria a comunicação de atividades suspeitas ao Coaf. Os detalhes a respeito desse procedimento constam nos artigos 27 a 29 da portaria 1.143/2024.
Segundo dados do Ministério da Fazenda, 69 empresas podem explorar apostas de quota fixa no Brasil atualmente. No entanto, apenas 35 delas já obtiveram licença definitiva. As demais têm uma autorização provisória.
As autorizações definitivas, na verdade, não são tão definitivas — têm um prazo de 5 anos. Também exigem o pagamento prévio de uma taxa de outorga a um custo de R$ 30 milhões.
Você também pode gostar de ler:
Regulamentação trouxe regras para prevenir crimes financeiros
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 31 de dezembro de 2023 a lei que regulamenta o setor de apostas esportivas online no Brasil. Além disso, ao longo de 2024, o governo lançou mais uma série de portarias sobre o tema.
Com potencial de dificultar crimes financeiros como a lavagem de dinheiro, há uma série de medidas que entraram em vigor a partir deste ano. Por exemplo:
- Exigência de verificação de identidade dos apostadores com reconhecimento facial;
- Controle dos fluxos financeiros por parte das plataformas;
- Exigência de sede e administração das empresas em território nacional.
Além disso, a SPA anunciou este mês a criação de um banco de dados a nível nacional com os nomes de cidadãos excluídos pela Justiça ou proibidos de apostar em bets de acordo com a legislação em vigor.
As iniciativas do órgão buscam não apenas coibir o uso ilegal das contas em bets para a prática de crimes financeiros, mas também promover o jogo responsável. Essa tem sido uma das prioridades do governo na área após o aumento dos relatos sobre vício em jogo na mídia brasileira.
Também está em andamento a consulta pública SPA 01/2025. Ela tem como objetivo coletar sugestões e informações que embasem a estratégia para a segunda fase da regulamentação do setor de apostas quota fixa no país.
