O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da Loterj envolvendo casos de autorização para plataformas de apostas online. A decisão aconteceu depois que o ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo.
Sendo assim, o ministro terá até 90 dias para analisar o caso. Ou seja, o julgamento ficará suspenso temporariamente após o pedido de vistas apresentado na última terça-feira (18/02).
A ação judicial busca restringir a abrangência nacional de liberação de plataformas de apostas concedidas pela Loterj, empresa estatal também conhecida como Loteria do Estado do Rio de Janeiro.
Antes da solicitação de Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes votaram a favor da restrição contra a Loterj. Os dois seguiram o mesmo voto do relator, o ministro André Mendonça.
Loterj suspende autorizações nacionais para bets
Antes do resultado da ação judicial, a Loterj decidiu suspender as autorizações nacionais para bets. Dessa forma, a empresa estatal cumpriu uma determinação do relator do processo, que pediu a interrupção das licenças.
O processo que envolve as licenças emitidas pela Loterj foi apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU). Com a suspensão determinada em 2 de janeiro, as empresas licenciadas passaram a operar apenas no estado do Rio de Janeiro.
As empresas de apostas online licenciadas pela Loterj comprovaram esse controle através de ferramentas de geolocalização.
Caso a empresa estatal descumprisse a proibição determinada pelo STF, o ministro André Mendonça aplicaria uma multa diária de R$ 500 mil. Além disso, o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, poderia receber uma multa de R$ 50 mil por dia.
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Conflito federativo entre a Loterj e o Ministério da Fazenda
O Brasil regulamentou o mercado de apostas online em 2025, em um esforço do Ministério da Fazenda através da Secretaria Prêmios e Apostas. A decisão criou diretrizes regulatórias, como registros de autorização e taxas de funcionamento para empresas que atuam de forma licenciada no segmento.
No entanto, apenas ao Ministério da Fazenda pode fiscalizar e conceder licenças para bets atuarem em todo o Brasil. Mas, a Loterj emitiu autorizações para plataformas de apostas esportivas em um conflito federativo com as atividades do ministério.
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a discussão sobre a autorização de plataformas de apostas online concedidas pela Loterj.
Assim, considerando o prazo de 90 dias, o julgamento do caso deve ocorrer até 18 de maio. Inicialmente, o STF planejava julgar a ação da Loterj entre os dias 14 e 21 de fevereiro de 2025, de forma online.
