A manutenção de bets no Brasil e plataformas de apostas esportivas está sujeita a taxação imposta pelo governo federal.
A medida é resultante da regulamentação do setor, onde o dinheiro arrecadado servirá para financiar ações de fiscalização.
De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o recolhimento da taxa é mensal. Ou seja, as empresas deverão repassar ao fisco tributos recorrentes que podem alcançar até R$ 1,9 milhão.
A taxa de fiscalização será paga até o dia 10 de cada mês, através do Guia de Recolhimento da União (GRU). Existe também a possibilidade de quitar o tributo pelo PagTesouro, com opções de pagamento como Pix, boleto e cartão de crédito.
Novo tributo para bets no Brasil
A tributação para loterias de apostas com quota fixa, também conhecidas como bets, foi divulgada nesta última terça-feira (11). Como o é variável, casas de apostas com movimentações de cerca de R$ 30,8 milhões devem pagar R$ 54.419,56.
No entanto, esse valor aumenta gradativamente e acompanha a movimentação financeira do negócio. Sendo assim, a taxa pode alcançar até R$ 1,9 milhão para bets com receita superior a R$ 660 milhões no mês.
Taxa para bets entra em vigor em 2025
Assim como a regulação para bets, a nova taxa para empresas do setor entrou em vigor em 2025. O mercado de apostas recebeu legislação específica no Brasil, o que incentiva iniciativas como a taxa de fiscalização mensal.
Além disso, o Ministério da Fazenda aprovou mais tributos para bets. Para empresas que desejam autorização para operar no país é necessário desembolsar R$ 30 milhões como taxa para exploração de atividade.
Existe ainda a taxa de autorização para bets, que pode variar entre R$ 27 a R$ 66 mil. Enquanto isso, os brasileiros deverão pagar imposto de renda para ganhos com apostas, fixado no valor de 15%.
A arrecadação de impostos por bets também incrementará investimentos do governo federal destinados para áreas como educação, esportes, turismo, saúde e seguridade social. Nesse caso, a legislação prevê o repasse de 12% das movimentações em plataformas de apostas, descontando o valor pago em premiações.
O mesmo vale para a taxa de fiscalização mensal, da qual se deduzem valores como prêmios dos apostadores, imposto de renda e contribuições para a seguridade social.
Mercado de bets legal no Brasil
O mercado de apostas esportivas e jogos online passou por grandes mudanças no Brasil que resultaram na regulamentação do setor. Antes disso, as apostas esportivas eram permitidas sem regulamentação, o que gerava insegurança jurídica, além de dificultar a arrecadação de impostos.
No entanto, com a sanção da Lei 13.756/2018, a regulamentação do mercado de apostas começou a tomar forma.
Mais tarde, em 2023, a Medida Provisória 1.182/2023 estabeleceu diretrizes para o funcionamento do setor, além de determinar atividades para estimular a arrecadação de tributos em bets e coibir a prática de lavagem de dinheiro.
