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A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, anunciou, a publicação de 21 portarias de autorização de bets no Diário Oficial da União.
Com isso, 21 empresas receberam autorização definitiva para operar no mercado de apostas esportivas no Brasil.
Dentre essas empresas, 20 já possuíam autorização provisória, enquanto apenas uma não havia obtido qualquer permissão anteriormente. Com essa decisão, o total de empresas com autorização definitiva subiu para 35.
Agora, o número total de empresas autorizadas pela SPA, considerando tanto as permissões definitivas quanto provisórias, aumentou de 68 para 69. A cada empresa autorizada definitivamente, é exigido o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões.
Cada autorização definitiva permite a exploração de até três marcas de apostas, operando exclusivamente em domínios com a extensão “.bet.br”. Com a inclusão dessas 21 novas outorgas, o total de outorgas concedidas aumentou de 70 para 71, pois duas empresas solicitaram duas licenças cada.
As autorizações provisórias foram concedidas a empresas que iniciaram o processo, mas que não atenderam todos os requisitos no prazo de 30 dias. No entanto, suas pendências foram consideradas sanáveis, permitindo que continuassem no processo. Com isso, o número de empresas com autorização provisória caiu de 54 para 34.
Bets autorizadas no Brasil
A regulação do setor de apostas no Brasil tem sido um tema recorrente, e o governo busca garantir maior segurança para os apostadores e aumentar a arrecadação de tributos. Com a definição das regras, o mercado de apostas espera operar em um ambiente mais transparente e competitivo.
O Diário Oficial da União e o site do Ministério da Fazenda disponibilizam a lista completa das 21 empresas definitivamente autorizadas.
Desde a legalização das apostas em 2018, diversas plataformas adotaram práticas desleais devido à falta de regulamentação. No entanto, a partir de 2023, e especialmente em 2024, o Ministério da Fazenda organizou o setor ao implementar um conjunto de regras que protege consumidores e a economia popular.
Agora, os usuários podem verificar a legalidade e a conformidade das plataformas antes de utilizá-las, garantindo mais transparência e segurança no setor.
As novas regras, que entraram em vigor no primeiro dia de janeiro, corrigem problemas estruturais e reduzem riscos associados às apostas, como jogo problemático e superendividamento. Entre as principais medidas, o governo proibiu o crédito para apostas e eliminou os bônus de entrada.
Identificação dos apostadores por CPF
Além disso, as operadoras devem exigir a identificação dos apostadores por CPF e reconhecimento facial e adotar um controle rigoroso dos fluxos financeiros. Essas medidas, juntamente com outras ações, fortalecem a segurança dos usuários e reforçam o caráter de entretenimento do setor.
Assim, as operadoras precisam seguir a legislação brasileira e atender normas de prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável. O governo monitora todas as transações financeiras, identifica atividades suspeitas e aplica medidas de contenção, como alertas e bloqueios temporários de contas.
As empresas que descumprirem as novas regras não poderão atuar no Brasil. Além de encerrar suas atividades, as operadoras ilegais estarão proibidas de realizar promoções, publicidade ou patrocínios no país.