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Mesmo após a regulamentação das apostas no Brasil, o mercado ilegal das bets ainda domina 40% do setor.
A Lei nº 14.790/2023, sancionada em dezembro de 2023, estabeleceu um marco regulatório para as apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”. No entanto, a fiscalização enfrenta desafios significativos.
De acordo com estimativas do Banco Central, em setembro de 2024, os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas on-line. Dessa quantia, aproximadamente R$ 8 bilhões mensais são movimentados por empresas ilegais, que não pagam a taxa de funcionamento de R$ 30 milhões ao governo.
Para Bernardo Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o mercado ilegal frauda os cofres públicos ao não recolher impostos e coloca os apostadores em risco, sem garantias de segurança e proteção de dados. A presença de plataformas ilegais prejudica tanto a arrecadação do governo quanto a credibilidade das empresas que atuam dentro da legalidade.
Talita Lacerda, diretora-executiva de operações da Ana Gaming, enfatiza a necessidade de bloquear sites que não respeitam a legislação brasileira. Ela afirma que o bloqueio de sites ilegais é essencial para a evolução do setor, assegurando a integridade do mercado e protegendo os jogadores.
Assim, a regulamentação exige que as casas de apostas obtenham licenças emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, adotem medidas de proteção ao consumidor e paguem tributos sobre as operações.
Contudo, muitas empresas ignoram essas normas e continuam atuando sem licença, competindo de forma desleal com as apostas regulamentadas.
Bets ilegais no Brasil
O advogado José Francisco Manssur, que participou da elaboração das regras para a regulamentação do setor, defende um combate rigoroso ao mercado clandestino. Ele sugere estratégias que poderiam reduzir significativamente o mercado ilegal, aproximando o Brasil de índices como os do Reino Unido, onde apenas 13% das apostas ocorrem fora da legalidade.
Uma das formas mais eficazes de combater as bets ilegais é dificultar sua movimentação financeira. Desse modo, João Fraga, CEO da Paag, destaca que as facilitadoras de pagamento têm um papel crucial nesse processo. Ele afirma que, sem meios financeiros para operar, essas empresas perdem capacidade de atuação, reforçando a importância da colaboração entre o setor financeiro e os órgãos reguladores.
O mercado de apostas esportivas no Brasil continua em expansão, superando até mesmo o tráfego de sites de conteúdo adulto. De acordo com um levantamento do Aposta Legal Brasil, os 100 maiores sites de apostas que operam no país registraram 6,68 bilhões de acessos entre janeiro e novembro de 2024.
Em resposta, algumas das maiores plataformas de apostas que atuam no Brasil aderiram ao programa Compulsafe, desenvolvido pela Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (Ebac). O objetivo é ajudar apostadores compulsivos a reconhecer e tratar o problema, garantindo um ambiente mais responsável para o setor.
Bets e o vício em apostas
Para combater os clandestinos e reduzir os impactos sociais do vício em apostas, o governo estuda medidas mais rígidas de controle. Especialistas apontam que as instituições financeiras podem desempenhar um papel crucial na regulamentação, impedindo que sites ilegais processem transações. Algumas empresas, como a Paag, implementaram políticas rigorosas para bloquear pagamentos a operadoras não regulamentadas.
A regulamentação do governo estabelece que é papel do Estado “estabelecer as regras de jogo responsável, monitorar o comportamento das próprias empresas e, quando for o caso dos apostadores, verificar o grau de incidência de jogo problemático, fazer ações de fiscalização e, eventualmente, de sanção das empresas que não respeitarem as regras de Jogo Responsável”. De acordo com o Ministério da Fazenda, as punições podem chegar até a cessação da autorização.
Outra frente da Fazenda é a promoção da educação e esclarecimento para a população sobre as apostas. Apostar é um passatempo, não uma forma de tentar ganhar dinheiro. A experiência internacional mostra que os apostadores que encaram as apostas da maneira correta têm menor chance de ter problemas de jogo problemático.
Para assegurar essa medida, a Fazenda e os ministérios do Esporte, da Saúde e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República criaram em dezembro um grupo de trabalho para “estabelecer ações conjuntas de promoção do Jogo Responsável e combate ao jogo problemático”.