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Começaram a valer, na sexta-feira (07/02), as taxas de fiscalização que devem ser pagas pelas bets que atuam no Brasil.
O governo federal publicou, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, uma portaria que estabelece como a cobrança vai funcionar.
Segundo a instrução normativa, o valor das taxas vai depender da faixa de gastos com custeio e manutenção das empresas de apostas de quota fixa (conhecidas como bets).
As empresas devem pagar ao Tesouro Nacional até o dia 10 do mês seguinte à distribuição dos prêmios.
Mais controle sobre apostas no país
A determinação faz parte de uma série de ações que o governo brasileiro vem adotando com relação às bets.
Desde o início de janeiro, apenas casas de apostas que solicitaram e obtiveram autorização do governo podem operar no Brasil.
Esse processo inclui o cumprimento de uma série de critérios e o pagamento de uma taxa de outorga, no valor de R$ 30 milhões (para o uso de até três marcas por empresa).
Entre as normas impostas está, por exemplo, o uso do domínio “bet.br”, a adoção de práticas de jogo responsável e o respeito à legislação contra lavagem de dinheiro.
Bloqueio de empresas irregulares
As empresas que não se adequarem às novas regras não poderão atuar no país. Nesse sentido, o governo já bloqueou mais de 9 mil bets no Brasil.
O maior controle sobre as empresas de apostas de quotas fixas busca monitorar atividades suspeitas, a fim de evitar lavagem de dinheiro. Além disso, tem o objetivo de assegurar o pagamento dos tributos impostos pelo governo.
Além disso, o Ministério da Fazenda declarou que também está trabalhando no sentido de evitar danos à saúde mental dos apostadores brasileiros. Por fim, o governo pretende evitar o endividamento e o gasto de benefícios sociais com apostas.