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A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) deve vetar até quarta-feira (29/01) apostas feitas fora do território fluminense em plataformas com licença de operação local. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça veio a público na sexta-feira (24/01).
Mendonça deu um prazo de cinco dias para a regularização das apostas por parte do órgão de loterias do Rio de Janeiro. Além disso, determinou o pagamento de multas no caso de descumprimento da decisão judicial.
A Loterj estará sujeita a uma multa diária de R$ 500 mil após o prazo original. Também haverá uma multa de R$ 50 mil por dia para o presidente da entidade enquanto a situação permanecer irregular. Além disso, ambos estão sujeitos a uma “apuração de eventual responsabilidade por descumprimento de ordem judicial”.
STF já havia limitado credenciamento da Loterj
A Loterj já estava impedida de explorar loterias e jogos eletrônicos fora do território do Rio de Janeiro após uma decisão do STF no início do ano.
No dia 2 de janeiro, o ministro André Mendonça divulgou sua posição, que também previa o impedimento de credenciamento a empresas para atuarem fora do Rio de Janeiro.
A autarquia estadual decidiu recorrer da decisão, pedindo 120 dias para colocar em prática a decisão. No entanto, o próprio Mendonça negou o recurso.
Afinal, segundo a decisão do ministro, uma posição contrária tornaria a Loterj capaz de explorar um serviço público em âmbito interestadual. Portanto, ela estaria concorrendo com a competência de outros estados e da União.
Regras de edital contrariaram União
A decisão do STF veio após protestos do governo federal a respeito da atuação recente da Loterj no mercado de apostas e cassino online. Afinal, depois que o governo deu andamento ao processo de regulamentação do setor no Brasil, o órgão estadual carioca aproveitou para tentar emplacar uma licença estadual.
Inicialmente, o edital do governo fluminense exigia das empresas um sistema de geolocalização para impedir apostas em tempo real vindas de fora do estado. Além disso, elas precisariam apresentar um sistema que bloqueasse o acesso desses usuários.
Ou seja, inicialmente, quem morasse em São Paulo ou no Pará, por exemplo, não conseguiria apostar nas “bets” credenciadas apenas na Loterj.
No entanto, o edital acabou passando por uma retificação, e as regras que restringiriam acessos e apostas de outros estados deixaram de constar no documento.
Por isso, a União entrou com uma ação cível alegando que o edital estaria invadindo sua competência. Afinal, os entes estaduais não poderiam prestar e explorar loterias em âmbito nacional. Além de bater de frente com a União, o Rio de Janeiro estaria praticando concorrência predatória contra outros estados, segundo a ação.
Com a decisão recente do STF, a Loterj está obrigada a exigir dos operadores de apostas credenciados os mecanismos de geolocalização capazes de restringir a atividade a usuários locais.
Loterj também quer usar domínio “bet.br”
A Loterj vem tentando se consolidar como um órgão capaz de garantir a legalidade dos sites de apostas, em meio ao imbróglio com a União.
Recentemente, a autarquia solicitou ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) que a extensão de domínio “bet.br” fique disponível para todas as bets regulamentadas no país.
Ou seja, caso o requerimento seja atendido, as plataformas com licença no estado do Rio de Janeiro teriam o mesmo tipo de domínio daquelas que possuem autorização federal.