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A regulamentação das apostas esportivas e cassinos online no Brasil deu um importante passo em 2025 com a implementação da Lei nº 14.790/18. O marco legal trouxe regras claras para o setor, que movimenta bilhões de reais anualmente, e visa proteger tanto os apostadores quanto o governo, garantindo transparência e arrecadação tributária. Essa legislação coloca o Brasil na lista dos países que já regulamentaram a atividade.
Entre as principais mudanças, a lei estabelece que:
- Apenas operadores licenciados podem oferecer serviços de apostas esportivas e jogos online no país;
- Para garantir a proteção dos consumidores, todas as empresas devem apresentar mecanismos robustos de verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e suporte ao jogo responsável;
- Além disso, é proibida a participação de menores de 18 anos, e os operadores devem informar claramente sobre os riscos associados às apostas.
Proibições de acesso às plataformas
Além de menores de 18 anos, também estão proibidos de acessarem as plataformas de apostas as pessoas que:
- Têm qualquer vínculo como funcionário, gerente, proprietário ou administrador de operadores de apostas;
- Os agentes públicos que atuem na regulamentação ou fiscalização de casas de apostas e cassinos online;
- Sejam diagnosticadas com transtornos relacionados ao jogo compulsivo.
Além disso, a lei destaca que pessoas que exerçam cargos esportivos também não podem participar de apostas esportivas. Porque, de acordo com o legislativo, essas pessoas podem interferir no resultado dos jogos.
A lei também regulamenta os bônus de boas-vindas, muito utilizados para atrair novos usuários. Agora, as empresas devem divulgar com clareza as condições de uso desses incentivos, evitando práticas abusivas. Aliás, a publicidade das bets foi outro ponto abordado, com restrições a propagandas enganosas ou que incentivem o jogo excessivo. No entanto, anúncios que promovam o jogo responsável e contenham informações claras sobre os serviços são permitidos, inclusive em veículos de grande alcance, como a TV aberta.
Publicidade de bets em destaque na TV
A crescente presença de casas de apostas na televisão brasileira foi um dos pontos centrais debatidos em 2024. Segundo um levantamento da Tunad, plataforma que monitora a publicidade em TV aberta, as empresas do setor aumentaram significativamente seus investimentos. No primeiro semestre de 2024, as bets foram responsáveis por mais de 10% de todas as propagandas exibidas em horário nobre. Assim, esse volume de anúncios reflete o apetite das empresas para captar clientes em um mercado em franca expansão.
O estudo revelou que as propagandas de apostas, em geral, são direcionadas ao público adulto e utilizam celebridades esportivas como embaixadores. Essa estratégia busca transmitir credibilidade e engajamento. Clubes de futebol também desempenham papel crucial, com apostas online sendo um dos principais patrocinadores dos times da Série A do Campeonato Brasileiro.
No entanto, o aumento da publicidade não escapou das críticas. Especialistas apontaram a necessidade de uma regulamentação mais rigorosa sobre a frequência e o teor dos anúncios. Enquanto a lei exige que as propagandas informem sobre os riscos do jogo, nem todas as campanhas cumprem integralmente essa exigência.
Mercado promissor, mas com desafios
Com a regulamentação em vigor, espera-se que o Brasil consolide sua posição como um dos maiores mercados de apostas esportivas do mundo. As estimativas indicam que o setor pode gerar cerca de R$ 6 bilhões em arrecadação tributária anual. Desta forma, impulsionando setores como esportes e tecnologia. Assim, a combinação de regras claras e a crescente demanda por serviços de apostas criam um ambiente favorável ao investimento. Mas o sucesso do modelo dependerá da fiscalização rigorosa e da educação dos apostadores.
Apesar do potencial, ainda existem desafios para equilibrar a proteção ao consumidor e os interesses das empresas. As autoridades prometem manter o diálogo com os players do setor e ajustar a legislação conforme a necessidade. Enquanto isso, os brasileiros têm mais segurança para explorar o universo das bets e cassinos online.