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O Rio de Janeiro e o Governo Federal disputam mais um capítulo sobre as bets. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e o estado do Rio de Janeiro de explorar atividades de loterias e jogos eletrônicos fora dos limites estaduais.
Na última quinta-feira, 2 de janeiro, o ministro André Mendonça analisou um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e tomou a decisão de impedir essas atividades.
A ação cível 3.696 levou o ministro a suspender a eficácia da retificação do edital de credenciamento nº 1/2023. Essa retificação havia ampliado os mecanismos de fiscalização territorial para a exploração de loterias na modalidade de apostas esportivas de quota fixa. Como resultado, o STF obrigou a Loterj a restringir suas operações ao território do Rio de Janeiro.
Bets em disputa no RJ
Além disso, a decisão exigiu que a Loterj implemente sistemas de geolocalização para assegurar que as apostas ocorram exclusivamente no território fluminense. A autarquia recebeu o prazo de cinco dias, a partir da intimação, para encerrar qualquer operação fora do estado e ativar sistemas que bloqueiem apostas de outras regiões.
Assim, a AGU acusou a Loterj de desrespeitar o pacto federativo e prejudicar a livre concorrência ao credenciar empresas para atuar ao nível nacional. Segundo a Advocacia-Geral, essa prática invadiu a competência exclusiva da União para regulamentar e explorar os serviços de loterias no Brasil. Em 11 de outubro de 2024, a AGU protocolou a ação e pediu uma liminar.
Para cumprir a decisão, a Loterj utilizará tecnologia de rastreamento eletrônico. Essa medida garantirá que as apostas permaneçam limitadas ao Rio de Janeiro. A autarquia também implementará sistemas de geolocalização para preservar a integridade das operações nas normas vigentes.
Assim, com essa decisão, o STF reforça a necessidade de respeitar as competências federativas e limita as atividades da Loterj ao território carioca.