O Banco Central do Brasil (BC) confirmou que o Real Digital conterá funções que vão permitir ao regulador congelar o saldo dos clientes e instituições. Segundo afirmou a atuarquia, essa prerrogativa já existe atualmente e é garantida pela Lei, portanto, ao lançar o Real Digital, ela também será adotada.

 "A Justiça, na devida condução de processos judiciais, tem a prerrogativa de congelar ou arrestar valores mantidos no SFN [Sistema Financeiro Nacional]. Essas funcionalidades, portanto, existem atualmente no SFN e deverão ser reproduzidas na plataforma do Real Digital de modo a garantir sua compatibilidade com a legislação em vigor", destacou o BC para a Exame.

A prerrogativa de congelamento de saldos no Real Digital já está implementada no código da CBDC nacional que foi divulgado recentemente no GitHub dos testes do PilotoRD do qual participam 16 instituições nacionais por meio de diversos consórcios.

Neste momento o BC pretende testar a segurança, privacidade e todo processo de emissão, resgate, queima e transação da CBDC e dos ativos tokenizados.

No entanto, embora o BC tenha dito que terá esse 'poder' com o Real Digital, o regulador ainda não tem autoridade para congelar saldos e tampouco para emitir a moeda digital de acordo com a  Lei 4.595 de 1964.

O próprio BC já reconheceu a limitação durante uma audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, quando um representante da Secretaria Executiva do Banco Central, reforçou que a emissão de moeda digital depende de autorização legislativa.

Renata Cardoso, sócia da prática de Bancário, Operações e Serviços Financeiros do Lefosse, destaca que esse reconhecimento público do Banco Central a respeito dessa necessidade acaba deixando pouca margem para que se discuta a possibilidade de interpretação extensiva da Lei 4.595 de 1964.

"Considerando que a Lei 4.595 de 1964 foi recepcionada pela Constituição Federal como lei complementar, é de se concluir que essa autorização precisaria ocorrer através de projeto de lei complementar. Nesse sentido, PLP 9, apresentado ano passado, propõe ajustes no artigo 10 da Lei 4.595, para prever uma versão digital do Real, e no artigo 12, para prever o funcionamento da moeda digital brasileira no modelo de duas camadas: emitida pelo Banco Central e distribuídas por meio de custodiantes fiduciários", destaca.

Concordando com Cardoso, sobre a impossibilidade atual do BC emitir o Real em seu formato digital, a advogada Yuri Nabeshima, head de inovação do VBD Advogados, a legislação atual não contempla a emissão de moeda digital.

De acordo com o art. 10, inciso "I", da Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, somente existe previsão de emissão de moeda-papel e moeda-metálica pelo BCB.

"Para que possamos avançar para a implementação do Real Digital, é essencial que a Lei 4.595/64 seja revisada e atualizada", destaca.

Nada de novo

Comentando sobre o assunto em sua conta oficial no Twitter, Fabrício Tota, diretor do Mercado Bitcoin, afirmou que a possibilidade do BC congelar saldos no Real Digital não é nada 'novo' já que ele é o regulador da moeda no Brasil, há inclusive o Sisbajud, sistema que conecta todos os bancos e fintechs e que permite a justiça solicitar bloqueios judiciais em qualquer conta no país.

"Ao contrário do Bitcoin, o Real Digital é uma moeda digital centralizada, o que significa que o Banco Central tem o controle sobre suas funcionalidades", destacou.

 Tota no entato destacou que o Real Digital está sendo concebido como uma camada de infraestrutura, de uso restrito por instituições financeiras, instituições de pagamento e o próprio BCB. Ele também aponta que há um grupo sério e amplo debatendo a criação do Real Digital e impulsionando seu desenvolvimento.

Deste modo, Tota refuta o tom 'apocalíptico' de que o BC iria, a seu prazer e sem respaldo judicial, bloquear, congelar e 'tomar' o dinheiro das pessoas. 

"Então essa visão de que "o governo vai congelar minha carteira", "o governo vai bloquear minhas transações", "o governo vai tomar meu dinheiro" não encontra amparo no que se enxerga para um futuro visível. Ao menos aqui no Brasil", disse

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