Resumo da notícia

  • Novas regras do Banco Central trazem mais segurança e transparência ao mercado de criptomoedas no Brasil.

  • Exchanges precisarão ter presença local, capital mínimo e auditoria independente, fortalecendo a proteção ao investidor.

  • A regulação cria um ambiente de inovação responsável e integra as criptos ao sistema financeiro nacional.

A ABToken, Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais, e o Pinheiro Neto Advogados, promoveram nesta semana o evento “Regulação de PSAVs: aspectos do processo de autorização perante o Banco Central do Brasil”, que aconteceu na tarde de ontem, em São Paulo.

Especialistas e autoridades se uniram para debater o futuro das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), que será impactado por normas definidas pelo Banco Central nos próximos meses.

No início do evento, Tatiana Guazelli e Fernando Mirandez, sócios do Pinheiro Neto, explicaram como o processo de autorização impactará o funcionamento das empresas. 

"As PSAVs são divididas em três categorias - intermediárias, custodiantes e corretoras de ativos virtuais - e quando a empresa for pedir a autorização ao Banco Central, será importante definir em qual categoria vai atuar", afirma Tatiana.

Carolina Bohrer, Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central, detalhou como o processo de autorização será implementado.

“A nossa opção foi propor uma execução em fases, avaliando diversos critérios, entre eles quem já estava operando, a reputação da empresa e exigências em relação ao patrimônio dos interessados. Vamos trabalhar em fases pois não sabemos o volume de pedidos de autorização que vamos receber. Hoje, estimamos entre 50 e 100 solicitações, mas sabemos que esse número pode ser maior”.

Quais são as regras para as exchanges de criptomoedas no Brasil?

Entre as principais mudanças previstas estão os requisitos de capital mínimo, presença local da empresa, possuir três diretores residentes no Brasil e demonstrativos de origem de capital com base em demonstrações auditadas.

Além disso, as empresas não podem ter a parte operacional funcionando 100% fora do Brasil, e o Banco Central poderá pedir o plano de negócios e monitorar seu cumprimento.

Empresas em fase inicial também precisam estar atentas: o capital deve estar integrado no patrimônio líquido, e o cálculo das prestações é feito com base no risco e no volume de operações, sempre respeitando um valor mínimo obrigatório, independentemente do porte do negócio.

Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de relatório de auditoria para validação junto a fundos e instituições financeiras, conforme previsto na Lei Complementar 105.

As novas regras também exigem maior cuidado nas participações de fundos estrangeiros e determinam a presença de, no mínimo, três diretores nas companhias, com o objetivo de evitar conflitos de interesse. A questão do endereço físico das instituições continua sendo um tema sensível: as autoridades precisam ter meios de localizar e fiscalizar as operações presencialmente.

E para os grupos internacionais como a Binance?

No caso de grupos internacionais, o recado é claro: as atividades essenciais e estratégicas devem permanecer no Brasil. O objetivo é garantir que o núcleo decisório esteja sob responsabilidade direta de representantes no país, reforçando a governança e a accountability no sistema financeiro nacional.

Outro ponto importante é que as PSAVs poderão continuar operando nas categorias que já atuavam enquanto aguardam a autorização. “É possível pleitear uma nova modalidade de atuação, mas é necessário aguardar a aprovação prévia antes de entrar com o novo pedido”, explica Luciano Garcia Roman, chefe adjunto do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central.

Durante o evento, os participantes elogiaram a maturidade e a receptividade do Banco Central aos debates.

"Para esse processo de autorização temos um regulador de altíssimo nível e que está aberto ao diálogo. Esse é um diferencial do nosso mercado e isso é uma surpresa para muitos clientes estrangeiros que atendemos no escritório", afirma Fernando Mirandez, sócio de Pinheiro Neto.

 Para a ABToken, a realização do evento e os debates são fundamentais para o desenvolvimento saudável e junto do setor.

“Vamos acompanhar de perto a evolução dos associados, para que consigam suas aprovações e continuem operando no País. É muito importante que as empresas iniciem os ajustes estratégicos e operacionais para garantir a continuação de suas atividades. Além disso, seguiremos trabalhando junto às autoridades para defender os interesses do setor e garantir um ambiente favorável à inovação”, diz Regina Pedroso, diretora executiva da ABToken.

Como isso beneficia os usuários?

Sob a ótica do usuário, o principal benefício dessa regulação é a proteção direta contra fraudes e riscos operacionais. Ao exigir presença local, capital mínimo e três diretores residentes no Brasil, o Banco Central garante que as exchanges tenham responsabilidade jurídica e patrimonial dentro do território nacional.

Isso impede que empresas estrangeiras atuem sem supervisão e fortalece os mecanismos de fiscalização e atendimento ao consumidor, algo que faltava em um mercado marcado por golpes e plataformas de fachada.

Outro ponto essencial é a obrigação de auditoria independente e demonstrações financeiras auditadas, que permite aos clientes saber exatamente de onde vem o capital e como a exchange administra seus recursos.

Essa transparência gera confiança no ecossistema, incentiva o investimento institucional e reduz a assimetria de informações que historicamente prejudicou os pequenos investidores. Ao exigir que os dados e operações estratégicas permaneçam no país, o Banco Central assegura que qualquer irregularidade possa ser investigada rapidamente, sem depender de jurisdições externas.

Além disso, as novas regras fortalecem a governança corporativa das empresas. Com a presença de diretores locais e exigência de relatórios de auditoria junto a fundos e instituições financeiras, as exchanges passam a operar sob padrões semelhantes aos de bancos e corretoras tradicionais.

Essa integração entre o sistema financeiro e o mercado cripto abre espaço para produtos mais sofisticados e seguros, como fundos tokenizados e carteiras digitais reguladas, beneficiando usuários que buscam rendimentos, liquidez e segurança em um mesmo ambiente.

Para o mercado em crescimento, a regulação também estimula a competição saudável e a inovação responsável. As empresas que cumprirem as exigências poderão continuar operando enquanto aguardam a autorização formal, evitando interrupções de serviço e mantendo a confiança dos clientes durante a transição.

Essa postura do regulador, considerada aberta ao diálogo e tecnicamente madura, cria um ambiente de cooperação entre setor público e privado, no qual a inovação avança sob parâmetros claros.