A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) se opôs ao pedido de apelação interlocutória da exchange de criptomoedas Coinbase em relação a uma "questão de controle" no processo em curso, alegando que a Coinbase está tentando manipular a interpretação da questão em si.
"As tentativas da Coinbase de manipular a questão para apelação para encaixá-la em uma questão certificável nos termos do 28 U.S.C. § 1292(b) são autodestrutivas", declarou a SEC em uma petição de 10 de maio junto ao Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York.
A SEC reiterou ainda que a Coinbase "não concorda" com o teste Howey - o padrão da agência para determinar o que é um valor mobiliário - e o atual estrutura de regulamentação de valores mobiliários, enquanto supostamente configura seu negócio de maneiras que podem "custar caro" seguir as leis existentes.
"A Coinbase simplesmente não gosta da resposta. Tendo criado o clima, a Coinbase não pode agora reclamar que está chovendo."
Isso ocorre depois que a Coinbase entrou com um recurso interlocutório em 12 de abril, argumentando que um contrato de investimento não pode existir sem uma obrigação pós-venda.
Como a SEC discorda disso, a Coinbase alega que, independentemente disso, é uma questão de controle - uma questão jurídica fundamental que pode influenciar fortemente o resultado do caso.
No entanto, a SEC argumentou que a Coinbase está afirmando isso apenas como uma questão de controle, já que a exchange não pode fornecer uma explicação clara do que constitui um "compromisso contratual".
"A Coinbase ainda não consegue avançar com uma única versão coerente dessa teoria, que agora afirma apresentar uma questão de controle", afirmou a SEC.
No entanto, a SEC argumentou que em 80 anos, nenhum tribunal jamais exigiu "compromissos contratuais" após uma venda.
"A revisão interlocutória não é justificada simplesmente porque a Coinbase propõe um novo teste legal e discorda da rejeição desse teste pelo tribunal", observou a SEC.
"Mas a decisão da Coinbase de fazê-lo, e seu desejo de reescrever precedentes legais estabelecidos há décadas para se adequar às suas próprias metas políticas e necessidades comerciais não oferece motivo convincente para certificar prematuramente um recurso neste caso", acrescentou.
A SEC processou a Coinbase em junho de 2023, alegando que a exchange de criptomoedas violou as leis federais de valores mobiliários ao listar 13 tokens que alegava serem valores mobiliários.
A Coinbase argumentou que as transações em sua exchange não deveriam ser consideradas valores mobiliários, afirmando que estão fora das regulamentações da SEC. No entanto, a SEC mantém a opinião oposta.
"Pelo menos algumas das transações na plataforma da Coinbase e por meio de serviços relacionados constituem 'contratos de investimento', que as leis federais de valores mobiliários reconhecem há muito tempo como valores mobiliários", afirmou a SEC em documentos judiciais de 27 de março.