Tailândia: quadro legal para criptomoedas entra em vigor

Um quadro regulatório para as criptomoedas entrou em vigor por decreto real na Tailândia, informou o jornal Bangkok Post no domingo, 13 de maio.  A lei de 100 seções, publicada ontem no Royal Gazette define as criptomoedas como "ativos digitais e tokens digitais", e as coloca sob a jurisdição reguladora da Comissão de Valores Mobiliários da Tailândia (SEC).

O Bangkok Post citou o Ministro das Finanças da Tailândia, Apisak Tantivorawong, dizendo que o objetivo das novas medidas não é proibir as criptomoedas ou as Ofertas Iniciais de Moedas (ICO's). A posição do Ministro das Finanças é mesma que a da SEC da Tailândia, que demonstrou um apoio geral de ICO's, desde que elas sejam regulamentadas.

Com o decreto real agora em vigor, os vendedores de ativos digitais ou tokens devem se registrar na SEC dentro de 90 dias. De acordo com o Bangkok Post, a falha em fazê-lo tem uma penalidade de até duas vezes o valor da transação digital não autorizada, ou pelo menos 500.000 baht (cerca de US $ 15.700). Os vendedores que não cumprem a lei também podem ser condenados a até dois anos de prisão.

O Ministério da Fazenda e a SEC agora expandirão o quadro e exigirão que todas as casas de câmbio de criptomoedas domésticas, assim como os corretores de criptomoedas e distribuidores independentes, se registrem com as autoridades relevantes, conforme estipulado pelo decreto real.

Ministro Tantivorawong enfatizou que as medidas se concentram na proteção do investidor, bem como na prevenção do uso de criptomoedas para atividades criminosas, lavagem de dinheiro e evasão fiscal.

O decreto passou por várias revisões desde que foi introduzido pela primeira vez em formato de esboço em março deste ano. Enquanto a finalização de regulamentação estava em processo, a incerteza levou o banco central tailandês a proibir os bancos domésticos de participar de comércio e investimento de criptomoedas em fevereiro deste ano. No mesmo mês, a incerteza na área de regulamentação também fez com que Thai Digital Asset Exchange (TDAX) temporariamente interrompeu as negociações e registros de ICO's. Enquanto isso, as próprias casas de câmbio de criptomoedas foram autorizadas a operar livremente. No final de março, o Ministério anunciou que o quadro tributário para criptomoedas foi finalmente finalizado.