Banco Central de Cingapura finaliza estrutura regulatória para serviços de pagamento cripto

A Autoridade Monetária de Cingapura (AMS), o banco central do país, ampliou seu regime regulatório para os provedores de pagamento, a fim de trazer certas criptomoedas sob sua jurisdição. O desenvolvimento foi relatado pelo jornal local The Straits Times, 19 de novembro.

A nova Lei de Serviços de Pagamento (PSB), apresentada pelo membro do conselho e ministro da educação Ong Ye Kung perante o parlamento, deverá substituir duas leis existentes, a Lei de Sistemas (e Fiscalização) de Pagamento (PS(O)A) e a Lei de Mudança de Dinheiro e Negócios de Remessas (MCRBA).

O novo projeto, que passou por duas consultas públicas desde agosto de 2016, teria sido elaborado para proteger melhor os fundos dos consumidores, combater o financiamento ao terrorismo e reforçar a segurança cibernética. No espaço de criptomoedas, espera-se que isso afete as e-wallets e os tokens de pagamento digital, como GrabPay, Bitcoin (BTC) e Ethereum (ETH). Tanto o PS(O)A quanto o MCRBA serão revogados quando o novo PSB simplificado entrar em vigor no final de 2019.

O AMS esclareceu que o PSB compreende dois quadros paralelos, sendo o primeiro um “regime de designação” que permite ao banco central nomear e, assim, trazer sistemas de pagamento que considera “cruciais para a estabilidade financeira” sob sua supervisão. A segunda implica um regime de licenciamento obrigatório para os prestadores de serviços de pagamento, que deverão solicitar uma das três licenças com base na natureza e no escopo de suas atividades.

A primeira licença, para “cambistas”, regulamenta provedores principalmente para riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; uma “licença de instituição de pagamento padrão” mais abrangente está disponível para entidades que realizam transações de mais de US $ 3 milhões por mês, desde que possuam uma flutuação de dinheiro digital de no máximo US $ 5 milhões. Uma "instituição de pagamento importante", a camada de licença mais rigorosamente regulamentada, está disponível para provedores de serviços maiores.

O banco central concedeu prestadores de serviços de pagamento por token digital seis meses após a entrada em vigor do PSB para cumprir o novo regime; provedores de pagamento não-cripto terão até doze.

Em outubro, o diretor administrativo do AMS, Ravi Menon, comentou sobre a necessidade de melhorar o suporte bancário para negócios relacionados a cripto. Embora admitindo que algumas atividades “opacas” dentro do espaço de criptomoeda apresentem desafios particulares, ele sugeriu que as instituições financeiras deveriam ser encorajadas a adaptar suas práticas existentes para cooperar com o setor emergente.