A Binance Holdings e seu ex-CEO, Changpeng Zhao, reagiram a uma ação da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) que visa incluir a admissão de culpa da Binance ao Departamento de Justiça (DOJ) no processo judicial que o órgão regulador move contra a exchange de criptomoedas.

Em um documento apresentado ao Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Columbia em 12 de dezembro, a Binance insistiu que a tentativa da SEC de incluir a confissão de culpa do acordo de US$ 4,3 bilhões com o DOJ no caso que opõe ambas as entidades na Justiça era processualmente incorreta e não deveria ser permitida.

O processo judicial em andamento da SEC contra a Binance foi aberto em 5 de junho de 2023. A agência governamental acusou a empresa de 13 violações da lei de valores mobiliários, incluindo o fato de Zhao e a Binance gerenciarem ativos de clientes da Binance.US e misturarem ou utilizarem ativos de clientes.

O DOJ negociou um acordo à parte com a Binance e seu ex-CEO em novembro, encerrando a investigação do órgão governamental sobre a empresa. O acordo exigia que a Binance pagasse US$ 4,3 bilhões em penalidades e permitia que a empresa mantivesse suas operações desde que submetidas às regulamentações dos EUA.

Embora não tenha sido formalmente incluída no acordo, a SEC argumentou que o tribunal federal que supervisiona o caso movido contra a exchange deveria considerar as declarações e as confissões de culpa feitas pela Binance e por Zhao no acordo de 21 de novembro.

A SEC argumentou que os acordos demonstram que a Binance estava bem ciente de que estava operando nos EUA, atendendo a clientes dos EUA e aproveitando a infraestrutura dentro dos EUA para transações. Em resposta, a Binance argumentou que a SEC não demonstrou como as resoluções alcançadas com o DOJ eram relevantes para qualquer uma das "alegações errôneas" da SEC contra a Binance Holdings e Zhao.

Em documentos do processo arquivados em 12 de dezembro de 2023, a Binance argumentou que a notificação da SEC não comprova as alegações feitas no processo de junho de 2023. Ela disse:

"A notificação da SEC é um resumo suplementar inadmissível que não identifica nenhuma nova "autoridade" e, em vez disso, tenta introduzir novas informações e argumentos factuais. Só isso já é motivo para desconsiderá-la."

A empresa acrescentou que a apresentação de uma notificação judicial não substitui a alteração de uma denúncia. De acordo com a declaração da empresa, a tentativa da SEC de explorar acordos fechados com outras agências indica falta de informação sobre a autoridade regulatória da SEC.

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