A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) se opôs à decisão da Binance.US de adquirir mais de US$ 1 bilhão em ativos pertencentes à extinta empresa de empréstimos de criptomoedas Voyager Digital.

De acordo com um documento datado de 22 de fevereiro enviado ao Tribunal de Falências dos EUA para o Distrito Sul de Nova York, a SEC acredita que alguns aspectos do plano de aquisição e reestruturação de ativos da Binance.US podem violar a lei de valores mobiliários dos EUA.

A SEC está investigando formalmente se Binance.US e devedores relacionados violaram as leis federais de valores mobiliários, incluindo disposições antifraude e de registro de ofertas de títulos. A SEC demonstrou uma preocupação particular com a segurança dos ativos de acordo com o plano de aquisição apresentado pela Binance.US.

A SEC argumenta que as informações fornecidas no plano de aquisição dos ativos da Voyager não descrevem adequadamente se a Binance.US ou terceiros afiliados terão acesso às chaves da carteiras dos clientes da empresa falida ou controle sobre qualquer pessoa com acesso a essas carteiras.

Além disso, a SEC observa provisão insuficiente de salvaguardas para garantir que os ativos dos clientes não sejam transferidos para fora da plataforma da Binance.US. A SEC também argumenta que a Binance.US não ofereceu detalhes sobre seus controles internos e práticas que garantam a segurança dos ativos dos clientes da Voyager.

A SEC está pedindo que a Binance.US resolva essas questões, fornecendo informações sobre quem tem acesso aos ativos do cliente e os devidos controles após a finalização do negócio.

A SEC está focada principalmente em parte do plano inicial da Binance.US e na declaração de divulgação de sua oferta pelos ativos da Voyager. A empresa manterá o direito de vender as criptomoedas pertencentes à Voyager para distribuir aos titulares das contas da plataforma falida, que é o principal ponto de preocupação do regulador dos EUA.

“No entanto, os devedores (Binance.US) ainda precisam demonstrar que seriam capazes de conduzir tais vendas em conformidade com as leis federais de valores mobiliários.”

De acordo com o documento, várias transações de criptomoedas precisarão ser efetuadas para reequilibrar os fundos para redistribuição aos titulares de contas, uma ação que a SEC acredita que pode violar disposições da Lei de Valores Mobiliários dos EUA.

O regulador argumenta que a declaração de responsabilidade fornecida pela Binance.US e outros devedores não aborda a possibilidade de essas transações serem ilegais. Acredita-se que essa possibilidade possa afetar a recuperação estimada de 51% dos fundos a serem pagos aos titulares de contas e credores da Voyager.

Uma nota de rodapé do documento encaminhado ao tribunal pela SEC destaca o potencial de a Voyager comprar e vender certos ativos digitais para reequilibrar as suas participações. A SEC afirma que a potencial venda do Voyager Token (VGX), emitido pela Voyager, “pode constituir a oferta não registrada ou venda de valores mobiliários de acordo com a lei federal.”

A SEC também observa que a Binance.US pode estar agindo como uma exchange de acordo com a Lei das Exchanges, o que é proibido sem o registro necessário como uma bolsa de valores nacional ou de uma autorização formal das autoridades financeiras para fazê-lo.

O processo destaca preocupações sobre a legalidade e a capacidade geral de realizar a reestruturação de ativos planejada por meio da aquisição e questiona se os devedores da Voyager serão capazes de recuperar parte de seus ativos após a falência da empresa:

“Credores e partes interessadas têm o direito de saber se essa transação fornece a eles um benefício econômico significativo ou se é apenas uma venda da lista de clientes da Voyager para a Binance.US por US$ 20 milhões.”

Como o Cointelegraph relatou, a Binance está procurando chegar a um acordo para encerrar investigações regulatórias e criminais atualmente em andamento nos EUA. A empresa está enfrentando a possibilidade de multas relacionadas a problemas de conformidade anteriores.

A Binance também está lidando com ações regulatórias contra a Paxos, que é responsável pela emissão da stablecoin Binance USD (BUSD). O Departamento de Serviços Financeiros de Nova York ordenou que a empresa parasse de emitir novos tokens BUSD a partir de 21 de fevereiro. os EUA. A Paxos refutou as alegações da SEC de que o BUSD é um valor mobiliário depois de receber um aviso de Wells por não ter registrado o token como um valor mobiliário nos EUA.

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