Novo projeto de lei propõe que o Tesouro dos EUA tenha autoridade total sobre stablecoins

Um novo projeto de lei apresentado pelo deputado democrata da Câmara dos Estados Unidos, Don Beyer, propôs uma amplo projeto regulatório para os ativos digitais.

Intitulado "A Lei de Estrutura de Mercado de Ativos Digitais e Proteção ao Investidor de 2021", o projeto aborda virtualmente todas as áreas nebulosas que existem no que diz respeito ao mercado de criptomoedas no contexto dos EUA.

Um de seus principais objetivos é estabelecer definições estatutárias para ativos digitais e títulos de ativos digitais, colocando o primeiro sob a alçada da Comissão de Negociação de Contratos Futuros de Commodities (CFTC) e o último sob tutela da Comissão de Títulos e Câmbio (SEC). Tanto a SEC quanto a CFTC teriam a tarefa de proporcionar clareza jurídica em relação ao status regulatório de 90% dos principais criptoativos por valor de mercado e volume de negociação.

Além disso, o projeto de lei busca formalizar os requisitos regulatórios para todos os ativos digitais e títulos de ativos digitais sob a Lei de Sigilo Bancário. Ambos seriam classificados como “instrumentos monetários” a fim de fortalecer a transparência e facilitar a fiscalização, evitando assim que os criptoativos sejam usados para fins de lavagem de dinheiro.

Ao tratar de moedas digitais do banco central (CBDC), o projeto de lei abre caminho para que o Federal Reserve emita o dólar digital, designando-o explicitamente como a única instituição com autoridade para fazê-lo. Notavelmente, exige que o Secretário do Tesouro dos EUA tenha o poder de permitir ou proibir stablecoins baseadas em dólares ou outras moedas fiduciárias.

Detalhes das medidas de proteção ao investidor propostas no projeto incluem a exigência de que o Corporação Federal de Garantia de Depósitos (FDIC), a Administração Nacional de Cooperativas de Crédito (NCUA) e a Corporação de Proteção ao Investidor (SIPC) emitam esclarecimentos explícitos quanto à "não cobertura" que caracteriza o setor de ativos digitais, de modo que os investidores estejam cientes de que seus ativos não são garantidos da mesma maneira que depósitos ou títulos bancários tradicionais.

Para evitar fraudes, o projeto de lei propõe que quaisquer ativos digitais que não sejam registrados em um livro-razão público distribuído dentro de 24 horas sejam relatados a um repositório comercial de ativos digitais registrados pela CFTC. O texto do projeto de lei define o último da seguinte forma:

“O termo 'repositório comercial de ativos digitais' significa qualquer pessoa que coleta e mantém informações ou registros a respeito de transações ou posições em, ou os termos e condições de, contratos de venda de ativos digitais [...] celebrados por terceiros (tanto as transações de contabilidade pública distribuídas na rede quanto as transações fora da rede) com a finalidade de manter um instrumento de manutenção de registros centralizado para qualquer ativo digital. ”

No entanto, o termo não se refere ao próprio livro-razão privado ou público, nem ao seu operador, a menos que ele ou eles busquem agregar/incluir também transações off-chain.

Recentemente, a secretária do Tesouro dos EUA, Janet Yellen, disse aos reguladores financeiros que o governo precisa agir rapidamente para estabelecer estabelecer uma estrutura regulatória para stablecoins, observando que elas oferecem riscos aos usuários finais e podem ter um amplo impacto sobre o sistema financeiro e e a segurança nacional.