A senadora republicana Cynthia Lummis marcou mais um gol a favor das criptomoedas com uma decisão do Gabinete de Prestação de Contas do Governo dos EUA (GAO) emitida em 31 de outubro. O GAO concluiu que o Boletim de Prestação de Contas da Equipe 121 da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) deveria estar sujeito à revisão do Congresso. Esse boletim, emitido em março de 2022, tem sido uma fonte de ira para muitos congressistas pró-cripto.

A decisão do GAO é uma resposta a uma carta enviada por Lummis à Controladoria Geral dos EUA em agosto de 2022. A GAO considerou que o boletim estava sujeito à Lei de Revisão do Congresso (CRA). De acordo com a CRA, um relatório sobre uma regra emitida pela agência deve ser enviado ao controlador geral e às duas câmaras do Congresso, com um procedimento para que o Congresso a aprove ou não. Usando a definição de uma regra encontrada na Lei de Procedimentos Administrativos (APA), o GAO concluiu que o boletim da SEC está sujeito à CRA. O GAO afirmou:

"É razoável acreditar que as empresas podem mudar sua linha de ação para cumprir as interpretações da equipe encontradas no Boletim [...] O Boletim também tem efeito futuro e foi projetado para interpretar e prescrever políticas regulatórias. Dessa forma, concluímos que o Boletim atende à definição de regra nos termos da APA."

O boletim "expressa as opiniões da equipe em relação à responsabilidade e às obrigações de salvaguardar criptoativos que uma entidade detém em nome dos usuários de sua plataforma", de acordo com a SEC. O órgão regulador disse: "As declarações nos boletins contábeis da equipe não são regras ou interpretações da Comissão, nem são publicadas como tendo a aprovação oficial da Comissão. Elas representam as interpretações e práticas da equipe."

Isso é muito importante.

O GAO analisou o SAB 121, um boletim de prestação de contas anticripto e ilógico emitido pela SEC em março passado, e descobriu que ele é uma "regra" de acordo com a CRA e a APA.

A SEC não cumpriu nenhuma delas.

Essa é uma declaração clara de uma agência federal de que a SEC violou a lei.

— Jake Chervinsky (@jchervinsky)

O boletim parte de situações hipotéticas para descrever o que a SEC considera as melhores práticas para proteger os criptoativos mantidos pelas plataformas em nome de seus usuários. A Coinbase e o PayPal são exemplos de tais plataformas. A SEC aconselha as plataformas a listar os ativos de seus usuários em seus livros como passivos e ativos pelo valor justo no reconhecimento inicial. Isso representa uma mudança radical na prática contábil das empresas, pois os ativos custodiados não eram registrados anteriormente em seus balanços patrimoniais.

O boletim foi da SEC foi recebido com objeções de congressistas e de entidades do mercado. A comissária da SEC, Hester Peirce, divulgou uma nota crítica poucos dias depois da divulgação do documento. Peirce afirmou que o procedimento contábil descrito no boletim era uma resposta ao risco do qual a própria SEC era parcialmente a fonte.

Cinco senadores republicanos, incluindo Lummis, escreveram uma carta para o presidente da SEC, Gary Gensler, em junho de 2022, para expressar sua desaprovação em relação à regulamentação proposta pelo boletim. Gensler ainda teve que ouvir um discurso contrário ao boletim do deputado Mike Flood quando compareceu ao Comitê de Serviços Financeiros da Câmara em setembro deste ano.

As conclusões do GAO são apenas recomendações. No entanto, a agência observou que "claramente, as agências estão seguindo nossas recomendações."

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