Um projeto de lei para criar uma estrutura regulatória para ativos digitais foi apresentado por membros republicanos dos Comitês de Agricultura e Serviços Financeiros da Câmara dos Estados Unidos, resultado de vários meses de trabalho conjunto dos dois comitês.
Um projeto de lei de 212 páginas – denominado Lei de Inovação e Tecnologia Financeira para o Século XXI – foi apresentado em 20 de julho no Congresso dos EUA. O objetivo é abordar as lacunas regulatórias que existem hoje nas leis do país criando uma estrutura para os "riscos específicos de diferentes atividades relacionadas a ativos digitais."
O projeto de lei dá à Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) jurisdição sobre commodities digitais, esclarece a jurisdição da Comissão de Valores Mobiliários (SEC) e cria um processo para que ativos digitais originalmente considerados valores mobiliários sejam negociados como commodities posteriormente.
O projeto de lei também estabelece condições para que um ativo digital seja considerado uma commodity, sendo a descentralização o principal requisito. As commodities de ativos digitais poderiam ser vendidas em sistemas de negociação de ativos digitais registrados na SEC. Os participantes do mercado estão sujeitos a novos e mais abrangentes requisitos de divulgação e podem ter registro em ambas as agências.
Introducing the Financial Innovation and Technology for the 21st Century Act. This bill establishes a regulatory framework for digital assets, protects consumers, fosters innovation, and positions America as a leader in finance and technology. #crypto https://t.co/0ihzY3MP0k
— House Committee on Agriculture (@HouseAgGOP) July 20, 2023
Apresentando a Lei de Inovação e Tecnologia Financeira para o Século 21. Esse projeto de lei estabelece um marco regulatório para ativos digitais, protege os consumidores, promove a inovação e posiciona os Estados Unidos como líder em finanças e tecnologia. #crypto
— House Committee on Agriculture (@HouseAgGOP)
As agências também seriam obrigadas a trabalhar com reguladores estrangeiros para criar padrões regulatórios consistentes. O Escritório de Prestação de Contas do Governo seria obrigado a concluir um estudo sobre tokens não fungíveis (NFTs) e como eles se encaixam nos mercados tradicionais.
Os representantes French Hill e Dusty Johnson, que estão entre os relatores do projeto de lei, enviaram uma carta ao presidente da SEC, Gary Gensler, um dia antes de sua apresentação, criticando a chamada "regulamentação por aplicação da lei" que a agência vem impondo sobre o setor de criptomoedas.
A política agressiva da SEC também recebeu destaque nos materiais introdutórios do projeto de lei. Um dos documentos afirmava:
"O regime regulatório existente da SEC não foi projetado para acomodar o registro e a regulamentação de ativos digitais. A SEC não conseguiu fornecer a clareza necessária para que essas entidades possam operar."
Os outros relatores do projeto de lei foram Glenn Thompson, Tom Emmer e Warren Davidson. Os dois comitês da Câmara começaram a trabalhar juntos em um projeto de lei de ativos digitais no início deste ano e realizaram mais de uma reunião conjunta em preparação para ele.
Na semana passada, as senadoras Cynthia Lummis e Kirsten Gillibrand apresentaram uma nova versão de sua lei bipartidária intitulada Lei de Inovação Financeira Responsável, com a qual o projeto de lei recém apresentado rivalizará.
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