Estruturas legais que garantam a privacidade do usuário e a liberdade de escolher entre as moedas digitais de bancos centrais (CBDCs) e outras formas de dinheiro serão fundamentais para impulsionar a adoção de CBDCs, de acordo com o chefe do Banco de Compensações Internacionais (BIS).

Falando na conferência do BIS Innovation Hub na Suíça em 27 de setembro, o gerente geral do BIS, Agustín Carstens, enfatizou que as estruturas legais continuam sendo uma consideração fundamental no desenvolvimento e na disseminação dos CBDCs ao redor do mundo:

"Em última análise, a legitimidade de um CBDC será derivada da autoridade legal do banco central para emitir. Essa autoridade precisa estar firmemente fundamentada na lei."

Ele acrescentou que as leis de diferentes países especificam que tipos de moeda seu banco central pode emitir, o que normalmente inclui dinheiro físico, bem como saldos de crédito em contas correntes e de reserva:

"De acordo com um documento do FMI [Fundo Monetário Internacional] publicado em 2021, quase 80% dos bancos centrais não têm permissão para emitir uma moeda digital de acordo com suas leis existentes, ou o quadro legal é obscuro."

Carstens também mencionou um estudo do BIS que indica que 93% dos bancos centrais do mundo estão envolvidos no desenvolvimento de CBDCs em vários estágios. Considerando que a maioria dessas instituições está procurando ativamente atender à demanda pública por formas digitais de moeda fiduciária, o chefe do BIS disse que estruturas legais desatualizadas ou obscuras que impedem sua implementação são inaceitáveis.

Críticas voltadas para o possível uso indevido de CBDCs para impor pontuações de crédito social também foram abordadas. Segundo Carstens, um CBDC precisa funcionar com um conjunto de direitos e obrigações definidos.

O gerente geral do BIS disse que três elementos essenciais são imperativos, incluindo a preservação da privacidade dos usuários de CBDC e seus dados, a integridade do sistema financeiro e o direito das pessoas de escolher entre um CBDC e outras formas de moeda.

Carstens observou que diferentes países têm tendências diferentes relacionadas ao uso de dinheiro em espécie e à adoção de pagamentos digitais e que um CBDC de varejo pode muito bem ser esperado para coexistir ao lado do dinheiro em espécie e do dinheiro de bancos comerciais:

"Um banco central que introduz um CBDC deve aumentar as opções para a sociedade, não diminuí-las."

Como relatado anteriormente pelo Cointelegraph, a China continua impulsionando o desenvolvimento e o uso de seu programa de CBDC digital yuan. A última atualização do aplicativo piloto e-CNY agora permite que os turistas que viajam para a China carreguem antecipadamente suas carteiras de yuan digital usando pagamentos Visa e Mastercard.

Enquanto isso, nos Estados Unidos, o projeto de lei CBDC Anti-Surveillance State Act, destinado a impedir o Federal Reserve dos EUA de emitir um CBDC, passou por uma votação no Comitê de Serviços Financeiros da Câmara em 21 de setembro. O projeto de lei seguirá para o Congresso na próxima etapa, enquanto busca combater o "controle estatal sobre a moeda".

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