Regulador de títulos da Austrália emite orientação formal sobre ICOs

Uma orientação regulatória para empresas foi emitida pela Australian Securities and Investments Commission (ASIC) marcando o lançamento da oferta inicial de moedas (ICO).

ICO na terra do canguru

O tratamento legal para o uso de ICOs dependerá da estrutura natural dos tokens criptográficos, de acordo com um documento no site do regulador.

Mais ainda, as vendas de token serão categorizadas sob a lei geral do consumidor australiano, uma vez que a empresa estruturada da ICO não está oferecendo produtos financeiros, pois isso será regulamentado pela Lei de Corporações do país.

Parte da declaração ASIC diz:

"Em alguns casos, os emissores da ICO podem enquadrar os direitos recebidos pelos contribuintes como um recibo de um serviço comprado. No entanto, se o valor das moedas digitais adquiridas for afetado pela acumulação de fundos de contribuidores ou o uso desses fundos ao abrigo do acordo, então, o ICO provavelmente se enquadra nos requisitos relativos aos esquemas de investimento gerenciados pelo MIS. Isso geralmente é o caso se o que é oferecido através da ICO tem os atributos de um investimento".

A lei promulgada pela ASIC terá algumas proteções para os investidores, mas se uma ICO não cumprir as definições necessárias, pode não ser o caso.

Outras regulamentações da ASIC para ICOs

Existem outros regulamentos e diretrizes que as ICOs precisam seguir de acordo com sua estrutura, conforme mencionado anteriormente. Um dos regulamentos inclui se uma ICO é considerada um MIS, há uma "variedade de obrigações de divulgação, registro e licenciamento ao abrigo da lei Corporations Act", diz o documento.

O comissário da ASIC, John Price, contou ao Sydney Morning Herald que, se os tokens não são produtos financeiros,

"Os investidores precisarão considerar bastante a documentação da ICO, já que o regime de proteção ao investidor ao abrigo do Corporations Act não se aplicará".

Além disso, para os produtos financeiros da ICO, o operador também pode exigir uma licença de mercado para vender tokens. A declaração da ASIC dá uma advertência aos white paperr da ICO para não emitir declarações enganosas ou não claras aos consumidores, uma vez que esta é proibida pela lei.

Aproximadamente US$ 797 milhões foram arrecadados pelas ICO no segundo trimestre deste ano, de acordo com o Mashable.

A Austrália recentemente se moveu para a legalização do Bitcoin, bem como para acabar com tributação dupla para criptomoedas.