O recém-formado governo da Argentina, sob a autoridade de um autoproclamado libertário, Javier Milei, diz que facilitará o caminho para a legalização de criptoativos, mesmo que estejam atrasados nas declarações fiscais.
Em 27 de dezembro, a Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos foi apresentada ao Congresso Argentino. O projeto de lei de 351 páginas contém várias reformas em questões tributárias, trabalhistas, criminais, energéticas e eleitorais, iniciando a controversa agenda reformista de Milei.
O projeto de lei contém algumas menções a criptoativos em relação aos procedimentos de pagamento de impostos. Em uma seção dedicada ao chamado "esquema de regularização de ativos", o documento lista os tipos de ativos que um contribuinte pode legalizar sem fornecer qualquer "documentação adicional" sobre sua origem.
Tudo o que o contribuinte teria que pagar no âmbito de tal esquema de regularização é um imposto fixo sobre os ativos: 5% se declarar posses até o final de março de 2024, 10% a partir de abril até o final de junho de 2024 e 15% a partir de julho até o final de setembro.
Anteriormente, em dezembro, Diana Mondino, ministra das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da Argentina, afirmou que um decreto voltado para a reforma econômica e desregulamentação permitiria o uso de BTC e outras criptomoedas no país sob certas condições.
O decreto "Bases para a Reconstrução da Economia Argentina", aprovado em 20 de dezembro, não mencionou especificamente criptoativos, mas incluiu disposições que os devedores poderiam pagar em moedas não reconhecidas como moeda legal na Argentina.
Javier Milei assumiu o poder em meio a uma inflação crescente no país. O presidente argentino já se referiu ao Bitcoin como um movimento em direção ao "retorno do dinheiro ao seu criador original, o setor privado". Desde que assumiu o cargo, ele não falou publicamente sobre ativos digitais.
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