A ação de aplicação da lei recente movida pela Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) contra a Paxos Trust Company com relação ao Binance USD (BUSD) fez com que muitos membros da comunidade cripto questionassem como o regulador poderia determinar que uma stablecoin é um valor mobiliário.

Advogados especialistas em blockchain disseram ao Cointelegraph que, embora a resposta não seja simples como preto no branco, existe um argumento a favor da SEC se a stablecoin foi emitida na expectativa de obtenção de lucros futuros ou é derivada de valores mobiliários.

Uma reportagem do The Wall Street Journal publicada em 12 de fevereiro revelou que a SEC planeja processar a Paxos Trust Company em relação à emissão do Binance USD, uma stablecoin criada em parceria com a Binance em 2019. No aviso, a SEC supostamente alega que o BUSD é um valor mobiliário não registrado.

não me odeiem, mas as stablecoins custodiais provavelmente são todas valores mobiliários

Eu tenho dito isso veementemente

As leis de valores mobiliários dos EUA são insanamente amplas...

— _gabrielShapir0 (@lex_node)

Aaron Lane, palestrante sênior do Blockchain Innovation Hub da RMIT, disse ao Cointelegraph que, embora a SEC possa alegar que essas stablecoins são valores mobiliários, essa proposição não foi testada de forma conclusiva pelos tribunais dos EUA:

“Com as stablecoins, uma questão particularmente controversa será se o investimento na stablecoin levou uma pessoa a uma expectativa de lucro (o ‘terceiro braço’ do teste de Howey).”

“Em uma visão estreita, toda a ideia em torno de stablecoins é que elas são estáveis. Em uma visão mais ampla, pode-se argumentar que as oportunidades de arbitragem, hedge e staking fornecem uma expectativa de lucro futuro”, disse ele.

Lane também explicou que uma stablecoin pode se enquadrar nas leis de valores mobiliários dos EUA caso seja derivada de um título.

Isso é algo que o presidente da SEC, Gary Gensler, enfatizou fortemente em um discurso em julho de 2021 perante o Comitê de Lei de Derivativos e Futuros da American Bar Association:

“Não se engane: não importa se é um token de ações, um token de valor estável lastreado em títulos ou qualquer outro produto virtual que forneça exposição sintética a títulos subjacentes.”

“Essas plataformas – seja no espaço financeiro descentralizado ou centralizado – estão sujeitas às leis de valores mobiliários e devem funcionar dentro de nosso regime de valores mobiliários”, disse Gensler na época.

No entanto, Lane enfatizou que, em última análise, cada caso “será baseado em seus próprios fatos”. Particularmente ao julgar uma stablecoin algorítmica em vez de uma garantida por criptoativos ou moedas fiduciárias.

Uma postagem recente da Quinn Emanuel Trial Lawyers também abordou o assunto, explicando que, para “consolidar” as stablecoins em um “valor estável”, às vezes elas podem ser oferecidas com desconto antes de que seus valores estabilizem suficientemente.

“Essas vendas podem apoiar o argumento de que os compradores iniciais, apesar das isenções formais de emissores e compradores, compram certas stablecoins com a intenção de revenda após a estabilização em um patamar de preço mais elevado”, escreveu.

Stablecoins são valores mobiliários? Uma análise legal do Quinn Emanuel Trial Lawyers. Fonte: Quinn Emanuel.

Mas, embora os emissores de stablecoins possam recorrer aos tribunais para decidir a disputa, muitos acreditam que a abordagem de “regulamentação por aplicação da lei” da SEC é desnecessária.

O advogado de ativos digitais e sócio da Piper Alderman, Michael Bacina, disse ao Cointelegraph que a SEC deveria fornecer “orientação sensata” para ajudar as empresas do setor que buscam agir em conformidade com a legislação:

“A regulamentação por imposição da lei é uma maneira ineficiente de atender aos resultados das políticas desejadas, como a comissário da SEC Peirce observou recentemente em sua discordância veemente em relação à acusação da agência contra a Kraken. Quando uma indústria em rápido crescimento não se encaixa na estrutura regulatória existente e busca caminhos claros para atuar em conformidade, o engajamento e a orientação sensata são uma abordagem muito superior do que recorrer a ações judiciais.”

 

O sócio da Cinneamhain Ventures, Adam Cochran, deu outra visão a seus 181.000 seguidores no Twitter em 13 de fevereiro, observando que a SEC pode processar qualquer empresa que emita ativos financeiros sob a ampla Lei de Valores Mobiliários de 1933:

1/5

Isso é o que as pessoas não percebem.

Teste de Howey = precedente para contratos de investimento.

"Valores Mobiliários" são uma categoria muito mais ampla definida pelo Securities Act de 1933.

Honestamente, se a SEC quiser, com o quão vago é o ato, é bastante fácil colocar qualquer coisa sob ele.

— Adam Cochran (adamscochran.eth) (@adamscochran) 

O investidor de ativos digitais explicou que a SEC não está restrita ao Teste de Howey:

“O fato de esses ativos conterem títulos do tesouro subjacentes os torna muito parecidos com um fundo do mercado monetário, expondo os detentores a um título, mesmo que não ganhem nada com isso. Apresentar um argumento (não com o qual concordo, mas bastante razoável) de que eles podem ser um valor mobiliário."

“Vale a pena lutar com unhas e dentes, mas todos que estão encolhendo os ombros "e dando risadas, dizendo a SEC entendeu errado, isso não passa no teste de Howey”, precisa reavaliar sua posição. A SEC, acredite ou não, tem um advogado de valores mobiliários experiente”, acrescentou.

A ação de aplicação da lei mais recente relatada pela SEC ocorre depois que surgiram relatos em 10 de fevereiro de que a Paxos Trust estava sendo investigada pelo Departamento de Serviços Financeiros de Nova York por um motivo não confirmado.

Comentando os relatos iniciais, um porta-voz da Binance disse que o BUSD é um “produto emitido por e de propriedade da Paxos”, com a Binance licenciando sua marca para a empresa para uso como BUSD. Acrescentou ainda que a Paxos é regulamentada pelo Departamento de Serviços Financeiros de Nova York (NYDFS) e que o BUSD é uma "stablecoin garantida na proporção de 1:1."

 

Stablecoins são uma rede de segurança crítica para investidores que buscam refúgio em mercados voláteis, e limitar seu acesso prejudicaria diretamente milhões de pessoas em todo o mundo”, acrescentou o porta-voz. “Vamos continuar monitorando a situação. Nossos usuários globais têm uma ampla gama de stablecoins disponíveis para eles.”

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