Bitcoin é legal?

Is Bitcoin legal? A judge and bitcoin

Cada moeda fiduciária do mundo é criada, lançada e controlada por uma única entidade - na maioria dos casos, um banco central. Por lei, os cidadãos comuns só podem comprar, vender ou manter essa moeda. Se alguém tenta criar qualquer quantia de dinheiro, ele inevitavelmente vai acabar atrás das grades.

Quando o Bitcoin foi introduzido, criou um paradigma completamente novo e único. A primeira moeda digital e descentralizada do mundo, que não é controlada por ninguém. Além disso, o próprio conceito do Bitcoin implica que qualquer pessoa com poder de computação suficiente pode criar moedas simplesmente sendo uma parte ativa da comunidade.

À medida que está se tornando cada vez mais importante, as agências de aplicação da lei, as autoridades fiscais e os reguladores legais em todo o mundo estão quebrando a cabeça em torno do conceito da criptomoeda e onde exatamente ela se encaixa nos regulamentos e marcos legais existentes.

A legalidade do Bitcoin depende de quem você é, onde você está no mundo e do que você está fazendo com ele. Aqui está o nosso guia sobre questões legais com relação ao Bitcoin, onde nos concentramos principalmente nos EUA, mas também abrange outros países importantes.

Preocupações sobre criptomoedas

Se em muitas jurisdições as autoridades ainda estão brigando para entender o Bitcoin, o que dirá como defini-lo em termos legais. Muitas preocupações foram levantadas em relação à sua natureza descentralizada. Parece natural que as autoridades governantes estejam preocupadas com uma comunidade financeira que não pode ser totalmente controlada.

Isso também se estende às casas de câmbio e à proteção dos fundos das pessoas. Enquanto as casas sediadas nos EUA devem ser regulamentadas, existem muitas plataformas offshore que não. Na verdade, o histórico da criptomoeda está cheio de instâncias de casas de câmbio que de repente fecharam e fugiram com os fundos das pessoas.

O mais famoso de tais casos foi o fechamento da notória casa de câmbio Mt.Gox. No início de 2014, a antiga casa de câmbio de Bitcoin mais proeminente declarou falência tanto por problemas tecnológicos quanto pelo aparente roubo ou perda de 744 000 Bitcoins de seus usuários. Esse número representava cerca de seis por cento dos 12,4 milhões de Bitcoins em circulação naquele momento.

A capacidade do Bitcoin de ser usado semianonimamente é outro motivo de preocupação. Mesmo que cada transação seja registrada no Blockchain, é muito fácil que os usuários permaneçam quase completamente anônimos, pois esses registros apenas contêm as chaves públicas e o valor dos fundos transferidos.

A maioria dessas preocupações foi expressada depois que a Silk Road, um mercado da dark web, ganhou a atenção da grande mídia, já que o Bitcoin era a única forma de pagamento aceita. O mercado já foi fechado pelo FBI, mas as autoridades ainda estão preocupadas com o apelo do Bitcoin entre os comerciantes de bens e serviços ilegais. Além disso, teme-se que o semianonimato do Bitcoin e sua natureza descentralizada possam ser explorados em programas de lavagem de dinheiro e evasão fiscal.

Suas oportunidades depende do seu papel

Comprar bens

Buying goods with Bitcoins is completely legal.

Em 2013, o Bitcoin foi classificado como uma moeda virtual descentralizada conversível pela Rede de Combate a Crimes Financeiros (FinCEN) do Departamento do Tesouro dos EUA. Eles também emitiram uma orientação, na qual declararam que aqueles que obtenham unidades de moeda virtual e a usem para comprar bens não são considerados transmissores de dinheiro e estão operando dentro da lei.

Então, comprar bens e serviços de procedência legal com o Bitcoin é completamente legal. A criptomoeda é aceita como uma forma de pagamento em vários mercados e fornecedores de serviços grandes e pequenos, incluindo OverstockShopify e OKCupid. Além disso, existem lojas e restaurantes em todo o território dos EUA nos quais você pode pagar com Bitcoin.

Investir

Investing in Bitcoin is within the legal territory.

De acordo com a mesma orientação, investir em Bitcoin também está dentro do campo legal. Muitas casas de câmbio reguladas nos Estados Unidos devem cumprir as políticas antilavagem de dinheiro e de conheça seu cliente. Por isso, aqueles que desejem trocar e investir em Bitcoin devem verificar sua identificação e conectar uma conta bancária existente.

Apesar disso, a Comissão de Títulos e Câmbio (SEC) dos EUA advertiu potenciais investidores que tanto fraudadores quanto promotores de investimentos de alto risco podem estar de olho nos usuários de Bitcoin.

Minerar

Laws have rarely been enforced to crackdown on Bitcoin miners.

A orientação do FinCEN indica que os usuários que criam unidades de Bitcoin e as troque por moeda podem ser considerados transmissores de dinheiro e podem estar sujeitos a leis e regulamentos especiais que cubram esse tipo de atividade.

No entanto, até hoje as leis raramente, se alguma vez, foram aplicadas para reprimir os mineradores de Bitcoin.

Aceitar pagamentos em Bitcoins (para negócios)

Business is required to pay taxes on income received through Bitcoin.

É legal para empresas grandes e pequenas aceitar pagamentos Bitcoin. Assumindo, é claro, que este é um negócio de procedência idônea que venda bens e serviços por moeda corrente e escolha aceitar Bitcoin como outra maneira legal de pagar. Qualquer empresa que aceite pagamentos em Bitcoin também é obrigada a pagar impostos sobre o rendimento recebido através do Bitcoin.

O Bitcoin foi reconhecido como uma moeda virtual conversível, o que implica que aceitá-lo como uma forma de pagamento é exatamente o mesmo que aceitar dinheiro vivo, ouro ou vale presente.

Taxação

De acordo com uma Orientação de Moeda Virtual, que foi lançada pela primeira vez pelo Internal Revenue Service (IRS) em 2014, as criptomoedas como Bitcoin devem ser tratadas como propriedades em vez de moeda e devem ser tributadas como tal. No entanto, não é tão simples como pode parecer.

Por exemplo, se você comprar algo que valha US $ 300 com o seu Bitcoin, isso significa que você acabou de vender um bem. Você teve lucro ou prejuízo nessa venda, dependendo do valor do Bitcoin quando você o comprou e quando vendeu. Quer se trate de um ganho ordinário ou de capital, curto ou longo prazo depende das circunstâncias.

O regulamento não é totalmente claro, mas o IRS está tentando ser mais rigoroso nos relatórios. No ano de 2015, apenas 802 pessoas pagaram impostos sobre os lucros de Bitcoin. O IRS aparentemente está usando um software especial para rastrear formas de burlar os impostos sobre o Bitcoin.

Uma lei bipartidária, que exige uma isenção de impostos para transações abaixo de US $ 600, foi recentemente introduzida noo Congresso. Se ela passar, tornará as vidas de pequenos comerciantes do dia-a-dia muito mais fáceis. Até então, é recomendável manter registros de todas as atividades relacionadas ao Bitcoin.

Quando se trata de negociar Bitcoins, os registros mantidos devem conter a mesma informação que as declarações de corretagem de ações ou forex: data, descrição, quantidade, preço e taxas. Se você estiver minerando, talvez seja necessário saber quando o Bitcoin alcançou. As empresas que aceitam o Bitcoin como forma de pagamento precisam registrar a referência de vendas, o valor recebido em BTC e a data da transação. Se impostos sobre vendas forem aplicáveis, o valor devido é calculado com base na taxa de câmbio média no momento da venda.

BitLicense

O BitLicense é um conjunto de regulamentos relativos às transações de Bitcoin apresentados pelo Departamento de Serviços Financeiros do Estado de Nova Iorque (NYDFS) para as empresas de Bitcoin que operam em Nova Iorque ou que atendam residentes de NY. A partir de setembro de 2017, dois anos após a entrada em vigor do regulamento, foram concedidas apenas cinco licenças, e as empresas que conseguiram obtê-las tiveram que gastar cerca de US $ 100 mil para fazê-lo. Muitas empresas decidiram optar por não atender os residentes de Nova Iorque, com a casa de câmbio Bitfinex descrevendo os requisitos estabelecidos pelo NYDFS como "extremamente invasivos", acrescentando que eles comprometeriam a privacidade de sua base de usuários.

A licença pode ser obtida através de um processo de solicitação, que custa US $ 5 000. As empresas que procurem obter a licença terão de ter um oficial de conformidade, responsável por supervisionar a conformidade da empresa com os regulamentos. Além disso, todas as outras leis federais e estaduais que se aplicam ao Bitcoin devem ser obedecidas. Isso inclui o cumprimento das leis de Transmissor de Dinheiro, Antilavagem de Dinheiro e Conheça seu Cliente. Tais proteções podem ser muito caras.

Opinião dos reguladores

SEC — Comissão de Títulos e Câmbio

A Comissão de Títulos e Câmbio tem sido particularmente silenciosa sobre o assunto Bitcoin, especialmente em comparação com órgãos reguladores em outros países. Em 2014, eles publicaram um alerta ao investidor, no qual avisaram as pessoas que os usuários de Bitcoin podem ser alvo de golpistas.

A SEC investigou recentemente uma oferta inicial de moeda (ICO) de criptomoeda denominada "DAO", que foi hackeada e cerca de US $ 50 milhões em moedas de Ether foram roubadas. Nesta investigação, a SEC se concentrou principalmente na questão de saber se as moedas DAO constituíam um título. O relatório concluiu que investir dinheiro em um token, esperando um lucro que derive dos esforços gerenciais de outras pessoas torna a criptomoeda um valor mobiliário (título) e requer uma regulamentação apropriada.

No entanto, o relatório da SEC se concentrou inteiramente nas ofertas iniciais de moedas, e o Bitcoin vai muito além disso. Assim, qualquer regulamentação que a SEC possa impor, provavelmente só interessará aos recém-chegados ao mercado. Se o Bitcoin pode ser tratado como um título depende da transação específica, mas a SEC decidiu que qualquer empresa que use a tecnologia Blockchain para negociar títulos precisaria se registrar como uma casa de câmbio, sistema de comércio alternativo (ATS) ou corretor/revendedor.

FinCEN — Rede de Combate a Crimes Financeiros

De acordo com a orientação da FinCEN sobre criptomeoda, a "moeda virtual", como eles chamam, é definida como um "meio de troca que funciona como uma moeda em alguns ambientes, mas não possui todos os atributos da moeda real". A orientação aborda apenas moeda virtual conversível como Bitcoin, que pode atuar como um substituto da moeda real ou tem um equivalente na moeda existente.

Os "usuários" de moeda virtual não são considerados MSB (Money Serving Business - negócios relacionados à provisão de dinheiro) nos termos dos regulamentos da FinCEN. Isso significa que, se você obteve Bitcoin para pagar bens ou serviços, você não está sujeito aos regulamentos de inscrição, relatórios e registro de MSB.

Em contrapartida, os "permutadores" e os "administradores" são considerados transmissores de dinheiro e, portanto, são obrigados a cumprir os regulamentos da FinCEN. A orientação define "permutadores" como pessoas envolvidas como uma empresa na troca de Bitcoins e outras moedas digitais, enquanto os "administradores" estão envolvidos como um negócio na colocação da moeda virtual em circulação.

Em julho de 2017, em sua primeira ação contra um MSB estrangeiro localizado nos EUA, a FinCEN impôs uma multa de £ 110 milhões à casa de câmbio BTC-e, prendendo uma de seus operadores e apreendendo o domínio do site..

CFTC — Comissão de Negociação de Contratos Futuros de Commodities

A CFTC é uma agência federal independente dos Estados Unidos que cuida dos derivados financeiros. Em 2014, um comissário da CFTC afirmou que a agência definitivamente tem autoridade quando se trata de Bitcoin, pois eles acreditavam que a moeda poderia ser classificada como uma commodity.

Recentemente a agência lançou um guia, no qual afirmou que as moedas virtuais podem ser consideradas commodities ou contratos de derivativos, dependendo dos fatos e circunstâncias particulares. Isso resultou em uma queda de oito por cento na taxa de câmbio do Bitcoin, já que os investidores temiam regulamentos mais rígidos.

A CFTC parece ter adotado uma posição pró-Bitcoin, recentemente concedendo à LedgerX o direito de criar um mercado regulamentado de futuros Bitcoin. Em setembro de 2017 a CFTC apresentou suas primeiras acusações contra fraudadores de Bitcoin. Em um movimento recebido com alegria pelos verdadeiros investidores do Bitcoin, o Gelfman Blueprint foi acusado de fraude, apropriação indevida e emissão de declarações falsas em relação a investimentos solicitados em Bitcoin.

IRS — Internal Revenue Service

Embora o IRS tenha divulgado uma orientação geral sobre a tributação das moedas digitais, muitas questões ainda permanecem sem resposta. A agência complicou ainda mais as coisas com a sua decisão de tributar o Bitcoin como propriedade, o que significa que mesmo pagar uma xícara de café com a criptomoeda incorrerá em um imposto.

De acordo com os regulamentos do IRS, comprar bens e serviços com Bitcoin é exatamente o mesmo que vender um bem. Se você gastar seu Bitcoin, isso significa que você já teve um lucro ou um prejuízo, dependendo da taxa de câmbio de um BTC quando você o comprou e quando o vendeu.

Para cumprir os regulamentos do IRS, recomenda-se que você mantenha um registro de todas as suas transações relacionadas com Bitcoin.

Federal Reserve

O Federal Reserve dos EUA é a entidade bancária mais influente do mundo, pois controla a moeda de reserva global - o dólar dos EUA. Eles estão muito interessados em moedas digitais e a tecnologia associada a elas, tendo publicado artigos completos tanto sobre o Bitcoin quanto sobre o Blockchain. O fato de um gigante financeiro como o Federal Reserve investir horas e esforços para entender o conceito do Bitcoin diz muito sobre a influência da moeda.

No entanto, a organização repetidamente emitiu avisos sobre os riscos associados às moedas digitais. Recentemente o Federal Reserve afirmou que eles mantêm os "olhos bem abertos" sobre o Blockchain, descrevendo-o como algo que "poderia aperfeiçoar ou exacerbar os riscos financeiros tradicionais". Um presidente do Fed dos EUA também foi citado dizendo que as moedas digitais poderiam facilitar o acobertamento de atividades ilegais.

FINRA — Autoridade Regulatória da Indústria Financeira

A organização de autorregulação dos corretores dos EUA tem sido bastante ativa em termos de defição do Bitcoin, completando guias e emitindo avisos para seus clientes.

O que é interessante é que, em seu relatório sobre a tecnologia do Livro-Razão Distribuído, a FINRA implicou que o uso generalizado da tecnologia Blockchain poderia afetar as principais práticas comerciais da organização. Especificamente, a forma como os membros da FINRA se autorregulam nas áreas de políticas Antilavagem de Dinheiro e Conheça seu Cliente, verificação de ativos, continuidade de negócios, vigilância, pagamentos e até manutenção de registros.

OCC — Office of the Comptroller of the Currency (Escritório de Corregedoria do Dinheiro)

Em seu artigo de 2016, o escritório do Tesouro dos EUA propôs uma possibilidade de avançar com a consideração de pedidos de empresas fintech para se tornarem bancos nacionais de propósito especial (SPNBs). Esta iniciativa está prevista para fornecer às empresas que desejam tornar-se bancos digitais de propósito limitado com um regime regulatório federal unificado. No entanto, até novembro de 2017 ainda havia algumas incertezas políticas e legais significativas em torno desta iniciativa.

Além disso, o OCC lançou outro artigo otimista em que pediu a formação de um departamento de "inovação responsável". Eles estão planejando lançar escritórios em Washington, Nova Iorque e São Francisco para estimular o crescimento de tecnologias emergentes, incluindo moedas digitais.

CFPB — Escritório de Proteção Financeira do Consumidor

O Escritório emitiu uma advertência ao consumidor sobre o Bitcoin. As taxas de câmbio voláteis, a possível falta de assistência das casas de câmbio em caso de perda de fundos e a ameaça de hackers e fraudes foram citadas entre potenciais problemas. Além disso, o CFPB também reconheceu os benefícios do Bitcoin.

NFA — Associação Nacional de Futuros

A NFA é uma organização autônoma independente para o mercado de futuros dos EUA. Todos os participantes no mercado de futuros, incluindo aqueles que negociam em Bitcoin, são obrigados a ter uma associação à NFA.

Organizações que desenvolvem legislação

Da mesma forma que a maioria das outras organizações governamentais, o Senado e a Câmara dos Deputados dos EUA não foram muito locais em relação ao Bitcoin e outras moedas digitais.

Em agosto de 2013, o Senado dos Estados Unidos enviou cartas a várias agências de aplicação da lei, perguntando sobre possíveis riscos e ameaças em relação às criptomoedas. A maioria das agências respondeu com um reconhecimento cauteloso de usos legítimos do Bitcoin.

Desde então, o tema das criptomoedas foi frequentemente discutido no Senado e na Câmara dos Deputados. Em 2016, o Congressional Blockchain Caucus foi formado para aproximar e acelerar o assunto Bitcoin e Blockchain para todos os congressistas na esperança de criar futuras leis que afetarão esse setor em particular.

No verão de 2017, os legisladores dos EUA elaboraram um projeto de lei que protege as criptomoedas das interferências governamentais. Se o projeto de lei passar, isso proporcionará proteção a certas criptomoedas que cumpram requisitos mínimos específicos para evitar que sejam usadas em práticas comerciais ilegais. O projeto de lei deverá ser apresentado no outono de 2017.

Países onde o Bitcoin é banido

Bolívia

Em 2014, o Banco Central da Bolívia baniu totalmente toda e qualquer moeda que não tenha sido emitida pelo governo ou regulamentada. O banco mencionou especificamente o Bitcoin, bem como algumas outras moedas digitais, mas a proibição se estende a todas as criptomoedas.

As autoridades bolivianas recentemente criticaram o uso de criptomoeda, rotulando-o como um esquema de pirâmide e prendendo 60 pessoas. Uma declaração anexa enfatizou que a ação era necessária para lembrar à população que qualquer tipo de moeda digital é proibida.

Equador

O governo equatoriano proibiu o Bitcoin e todas as outras moedas digitais, devido ao estabelecimento de um novo sistema de moeda eletrônica estatal. O projeto foi criado para estar diretamente vinculado à moeda local e é controlado pelo governo.

Vietnã

Em 2014, o Banco Central vietnamita emitiu um comunicado em que proibia explicitamente a população de usar o Bitcoin no país. Isso foi feito como uma medida preventiva com a fé da moeda digital a ser decidida mais tarde pelo primeiro-ministro.

Segundo reportes, em agosto de 2017, o primeiro-ministro vietnamita autorizou um plano que potencialmente poderia levar ao reconhecimento oficial do Bitcoin e de outras moedas digitais como forma de pagamento até 2018.

No entanto, em outubro de 2017, o governo vietnamita deu outra completa reviravolta e proibiu totalmente o uso da moeda digital no país. Também foi anunciado que, a partir do início de 2018 quem for pego usando moedas digitais receberá uma bela multa.

Países onde o Bitcoin é legal

Alemanha

Na Alemanha, o Bitcoin é reconhecido como dinheiro privado. Essa decisão permite que os usuários de Bitcoin continuem usando-o sem qualquer interferência do governo e dá às autoridades a oportunidade de tributar os lucros das empresas que usem a moeda digital.

Austrália

Inicialmente, os australianos estavam potencialmente sujeitos ao imposto sobre bens e serviços quando compravam ou gastavam uma criptomoeda. Muitas vezes, os consumidores poderiam efetivamente ser taxados com esse imposto duas vezes: uma vez que eles compraram a criptomoeda e mais uma vez quando a usavam em troca de bens e serviços sujeitos a esse imposto.

Recentemente, em uma medida destinada a abrir o caminho para mais investimentos potenciais no país, o governo australiano finalmente forneceu um fim legislativo para a dupla tributação do Bitcoin e de outras moedas digitais.

Bulgária

A Bulgária foi o primeiro Estado membro da União Européia a reconheceu oficialmente o Bitcoin como moeda, em vez de tratá-lo como uma commodity semelhante ao ouro.

Canadá

O Bitcoin é atualmente classificado como um ativo intangível. Espera-se que seja regulamentado pelas leis contra lavagem de dinheiro e contra o terrorismo. Esta disposição ainda não entrou em vigor, mas quando acontecer, "revendedores de moeda digital" serão regulamentados como Money Services Businesses (Negócios de Serviços de Dinheiro).

China

Em 2013, o Banco Popular da China (PBoC) proibiu todas as instituições financeiras de lidar com transações relacionadas com Bitcoin, proibindo precificação, compra e venda de Bitcoin. Ainda é legal para indivíduos negociar Bitcoin na China.

O governo chinês tem reprimido o uso de criptomoedas em seu país, instou múltiplas casas de câmbio a interromper os saques, sem fornecer qualquer papelada legal. Em setembro de 2017, todas as casas de câmbio virtuais chinesas foram instadas a encerrar a negociação até o final do mês, a fim de permanecerem em conformidade com os regulamentos.

Eslovênia

De acordo com o Ministério das Finanças esloveno, o Bitcoin não pode ser considerado uma moeda, nem um ativo. As operações de Bitcoin não estão sujeitas ao imposto sobre os ganhos de capital, mas a mineração de Bitcoin e os negócios que vendem bens e serviços para a moeda digital são tributados.

Estônia

O Ministério das Finanças da Estônia decidiu que não há obstáculos legais para usar Bitcoin e outras criptomoedas similares como método de pagamento. Os comerciantes devem identificar o comprador ao estabelecer uma relação comercial ou se o comprador adquirir mais de € 1 000 na moeda por mês.

Finlândia

A Administração Tributária finlandesa decidiu tratar as transações de Bitcoin como contratos privados equivalentes a contratos por diferença para fins fiscais. Se você está comprando bens com Bitcoins ou convertendo BTCs em dinheiro vivo, qualquer aumento de preço será tributável, enquanto os prejuízos não são dedutíveis. Bitcoins minerados são considerados rendimentos do trabalho.

O Conselho Central de Impostos da Finlândia foi contra a abordagem convencional da UE e classificou todos os serviços em torno do Bitcoin e de outras moedas digitais similares como serviços financeiros, tornando-os isentos de IVA.

França

Em 2014, o Ministério da Economia e Finanças francês delineou os regulamentos a serem implementados para instituições financeiras e usuários de moedas digitais. Os regulamentos exigiram que os distribuidores de Bitcoin limitassem o nível de anonimato identificando e verificando seus usuários. O tratamento das moedas digitais também deve ser esclarecido para fins fiscais, com as moedas sujeitas a ganhos fiscais de capital. Um limite de € 5 000 foi proposto no imposto de margem para permitir que a população tente, invista e desenvolva negócios com o Bitcoin antes de pagar impostos.

Islândia

De acordo com uma declaração de 2014 do Banco Central da Islândia, as transações com Bitcoin e outras moedas digitais estão sujeitas a restrições.

Em 2017, o Banco Central introduziu um novo conjunto de regras, no qual isenções amplas e gerais foram concedidas a partir das restrições anteriormente impostas.

Israel

A partir de 2017, as Autoridades Tributárias de Israel veem o Bitcoin como um bem tributável, em vez de moeda ou valor mobiliário financeiro. De acordo com esta política, cada vez que um Bitcoin é vendido, o vendedor deve pagar um imposto sobre ganhos de capital de 25%. Mineradores e comerciantes são tratados como empresas, o que os torna sujeitos ao imposto de renda corporativo e a um imposto de 17%.

Japão

O Japão é um dos poucos países onde o Bitcoin é reconhecido como forma legal de pagamento. Em 2017, o imposto sobre o comércio do Bitcoin foi eliminado e as autoridades financeiras japonesas começaram a emitir licenças de casas de câmbio de criptomoedas.

Jordânia

De acordo com a política atual do Banco Central da Jordânia, os bancos, casas de câmbio, empresas financeiras e empresas de serviços de pagamento estão proibidos de fazer negócios em Bitcoin e outras moedas digitais. Tanto o Banco Central como o governo da Jordânia emitiram avisos que desencorajavam as pessoas de usar o Bitcoin, mas as pequenas empresas e os comerciantes ainda os aceitam.

México

O parlamento mexicano atualmente está considerando uma legislação destinada a regular o setor de tecnologia financeira em rápido crescimento do país, que inclui Bitcoin e outras criptomoedas. A legislação propõe um conjunto de regras claras para empresas fintech, com o objetivo de reduzir os custos e conduzir a concorrência no setor. Também está estabelecido para garantir a estabilidade financeira e prevenir a lavagemd e dinheiro e o financiamento de extremistas.

Suécia

Quando se trata de aceitar o Bitcoin e outras moedas digitais, a jurisdição sueca é uma das mais favoráveis do mundo. A Autoridade Supervisora Financeira Sueca proclamou publicamente moedas digitais como o Bitcoin uma forma legítima de pagamento. Além disso, a autoridade tributária sueca decidiu mesmo tributar a mineração de Bitcoin dependendo de quão bem sucedido ela é.

Certas empresas, que são principalmente casas de câmbio, são obrigadas a apresentar um pedido de licença e a cumprir todos os regulamentos aplicáveis aos prestadores de serviços financeiros mais tradicionais, como as políticas Antilavagem de Dinheiro e Conheça seu Cliente.

Países onde o Bitcoin não regulado

Bélgica

Mesmo que o Ministro das Finanças tenha indicado que não há necessidade imediata de intervenção do governo no sistema de Bitcoin, há conversas sobre uma nova legislação que visa fortalecer o controle do governo sobre o Bitcoin e outras criptomoedas.

Brasil

Lá em 2014, o Banco Central do Brasil emitiu uma declaração sobre criptomoedas, na qual afirmou que o Bitcoin e outras moedas digitais não devem ser regulamentados. Alguns anos depois, o presidente do Banco Central passou a descrever o Bitcoin como um esquema de pirâmide.

China: Hong Kong

O Chefe Executivo da Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA) considerou o Bitcoin uma mercadoria virtual, afirmando que a HKMA não regulará a criptomoeda.

O Secretário de Serviços Financeiros e o Tesouro de Hong Kong disse disse que as leis existentes não regulam diretamente os Bitcoins e outras moedas digitais parecidas, mas providenciam sanções por atos ilegais envolvendo essas moedas, como fraude e lavagem de dinheiro.

Chipre

O uso de Bitcoins e outras criptomoedas não está regulado no Chipre.

Cingapura

A Autoridade Monetária de Cingapura (MAS) já emitiu declarações de política de não interferência e um aviso aos potenciais usuários do Bitcoin e outras moedas digitais. Em uma entrevista recente, um funcionário do MAS declarou que o Banco Central ainda não tem planos de regular as criptomoedas, mas manterá uma mente aberta. Ele também estabeleceu a necessidade de introduzir o controle para lavagem de dinheiro no futuro próximo.

A Autoridade de Renda Interior de Cingapura emitiu uma série de diretrizes fiscais sobre o uso do Bitcoin, de acordo com quais as transações com uso de BTC podem ser tratadas como permuta e taxadas de acordo. As empresas que lidam com câmbio de Bitcoin serão tributadas baseadas em suas vendas de BTC.

Colômbia

Em 2014, a Superintendencia Financiera da Colômbia afirmou que o uso do Bitcoin não está regulado. Só recentemente, o mesmo órgão governante divulgou outra declaração, na qual afirmou que o governo colombiano continua não autorizando nem legalizando o Bitcoin em operações financeiras. No entanto, a partir de hoje, o país não tem planos para torná-lo ilegal.

Dinamarca

A Autoridade de Supervisão Financeira da Dinamarca (FSA) declarou que o Bitcoin não é uma moeda e afirmou que não é da sua autoridade reguladora.

Grécia

Não há regulamentos específicos sobre o Bitcoin e outras moedas digitais em vigor na Grécia.

Índia

De acordo com uma declaração feita pelo vice-governador do Banco de Reserva da Índia, o IRB não regula nem aceita Bitcoins. Embora o Bitcoin não seja banido na Índia, prevê-se que não se tornará totalmente legal sem uma organização adequada para monitorar todas as atividades relacionadas às criptomoedas.

Indonésia

No momento, as autoridades indonésias não delinearam e não detalharam as políticas de regulamentação ou proibição de uso do Bitcoin.

Líbano

O Banco do Líbano foi o primeiro na região a emitir um aviso sobre o Bitcoin em 2013. Desde então, houve pouca ou nenhuma ação dos funcionários oficiais do país em relação às moedas digitais. A única exceção notável sendo o governador do Banco Central do Líbano criticando o Bitcoin e outras moedas digitais. Ele os chamou de mercadorias não regulamentadas, afirmando que elas deveriam ser proibidas.

Lituânia

O Banco Central da Lituânia emitiu uma declaração, alertando a população sobre os riscos potenciais envolvendo operações com moedas digitais. O principal idea foi que os Bitcoins não são regulados pelas autoridades da Lituânia ou da Europa. A declaração também mencionou a possibilidade de regulamentos, mas provavelmente nenhuma ação ocorrerá.

Malásia

Em 2014, o Banco Central da Malásia anunciou que não considera o Bitcoin como um curso legal e não tem intenções de regulamentá-lo.

No entanto, o Bank Negara está atualmente moldando sua nova posição sobre criptomoedas. Apesar de uma atitude positiva geral em relação a Bitcoin, há rumores de que o governo malaio ainda pode proibir a criptomoeda. A decisão está prevista para o final de 2017.

Nova Zelândia

De acordo com o Banco da Reserva da Nova Zelândia, as instituições não bancárias não precisam de sua aprovação para operações que envolvam armazenamento e transferência de Bitcoin e outras moedas digitais, desde que não impliquem na emissão de dinheiro físico.

Países Baixos

Dinheiro digital como o Bitcoin não se enquadra atualmente no escopo da Lei de Supervisão Financeira dos Países Baixos.

Reino Unido

O governo do Reino Unido afirmou que o Bitcoin não está atualmente regulamentado e é negociado como "dinheiro privado" para a maioria dos propósitos, incluindo o IVA. Isso significa que nenhum IVA é imposto quando o Bitcoin é trocado por libra esterlina ou outras moedas. No entanto, os fornecedores de quaisquer bens e serviços vendidos por Bitcoin e outras moedas digitais precisam pagar o IVA. Os lucros e prejuízos nas moedas digitais estão sujeitos ao imposto sobre ganhos de capital.

Rússia

Em 2016, o Bitcoin foi considerados "não ilegal" pelo Serviço Federal de Impostos da Rússia.

No entanto, desde então, o Banco Central russo afirmou que é "categoricamente" contra a regulamentação das moedas digitais como dinheiro real como meio de pagamento de bens e serviços e contra equacioná-los com moeda estrangeira.

Mais tarde, o presidente Putin condenou o Bitcoin e pediu a proibição de todas as moedas digitais e o vice-ministro das Finanças disse a jornalistas que as criptomoedas provavelmente não serão proibidas. Nos desdobramentos mais recentes, foi relatado que o Banco da Rússia está trabalhando com o promotor geral do país em um esforço para bloquear todas as casas de câmbio de oferecerem aos russos a oportunidade de negociar em moedas digitais.

Tailândia

Inicialmente, o Banco da Tailândia desencorajou a população a usar o Bitcoin, alertando potenciais investidores sobre os riscos envolvidos. Mas desde então abrandou sua posição, ordernando um estudo sobre a criptomoeda.

De acordo com uma regulamentação ministerial, as casas de câmbio de Bitcoin tailandesas são obrigadas a ter uma licença de comércio eletrônico do Departamento de Desenvolvimento de Negócios da Tailândia e apenas facilitam o intercâmbio de moedas digitais por baht tailandês. Existem também as políticas de Conheça seu Cliente e da devida Diligência do Cliente.

Ucrânia

O Banco Nacional da Ucrânia publicou recentemente uma declaração, na qual esclareceu que a hryvnia ucraniana é a única moeda que pode ser legalmente utilizada no país. O Banco também afirmou que o status do Bitcoin na Ucrânia é ainda mais complicado pela falta de uma classificação unificada da moeda no mundo e não apoia publicamente nenhuma das definições de outras jurisdições.