A Bit Ofertas solicitou a suspensão de uma ação civil pública no Mato Grosso do Sul que envolve também a Minerworld como ré. Segundo a petição, o caso não deve ser julgado até que um entendimento do STF seja publicado sobre a Lei de Ação Civil Pública.
Investigada por práticas abusivas no mercado, a ação civil pública contra a Minerworld e as demais rés foi apresentada na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande ainda em 2018, de acordo com o Midiamax.
No entanto, em outubro de 2020 a defesa da Bit Ofertas apresentou uma petição pedindo a suspensão dos autos. Como justificativa, a empresa que faz parte do ‘grupo Minerworld’ aponta que ações civis públicas estão paralisadas em todo o Brasil logo após determinação do ministro do STF, Alexandre de Moraes.
Justiça suspende ação contra Minerworld
Investigada como pirâmide financeira, a Minerworld é processada em uma ação civil pública ao lado das empresas Bit Ofertas e BitPago. Com a decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, a suspensão dos autos foi deferida pela Justiça.
Antes de deferir a petição da Bit Ofertas, a Justiça pediu um parecer do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) sobre o caso. Segundo o parecer, a petição deveria ser acolhida devido ao entendimento do STF sobre o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública.
Ainda em apreciação pelo ministro Alexandre de Moraes, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) provocou a suspensão temporária do julgamento de ações civis públicas em todo o Brasil.
Dessa forma, o efeito suspensivo foi apresentado pela Bit Ofertas como justificativa para suspender a ação contra a empresa. Com o deferimento da petição, o julgamento do caso ficará paralisado.
Bens e valores bloqueados
Além de pedir a suspensão da ação civil pública na Justiça, a Bit Ofertas solicitou o desbloqueio de bens e valores que pertencem às rés no processo, mas que ainda permanecem bloqueados judicialmente.
Porém, de acordo com o parecer do MPMS, as medidas cautelares não devem ser suspensas pela Justiça. Ou seja, o dinheiro e os bens apreendidos devem permanecer bloqueados.
Por fim, a Bit Preço também solicitou a nulidade da ação civil pública. Dessa forma, a empresa pretendia até voltar a atuar no mercado. No entanto, a Justiça deferiu apenas a suspensão temporária da ação civil pública.
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